Votação da tarifa do Detran marca 1.ª sessão de Gomes

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O clima foi de tranquilidade na primeira sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) presidida pelo novo presidente do Judiciário paranaense, Guilherme Luiz Gomes. O desembargador deu prosseguimento à pauta do dia de forma protocolar, sem menções ao ex-presidente Clayton Camargo. O destaque da sessão foi a votação do reajuste das tarifas do Detran.

Um pedido de vista do desembargador Dartagnan Serpa Sá adiou a votação do tema. Até então oito desembargadores haviam seguido o voto do relator Miguel Thomaz Pessoa Filho, dando provimento parcial à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela bancada de oposição ao governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa. O desembargador não considerou abusivo o reajuste de 271% das tarifas. Ele concordou com argumentos da Procuradoria do Estado de que o reajuste, formalizado em 2001, não foi abusivo, visto que as taxas não eram reajustadas desde 1994.

Pessoa Filho, no entanto, entendeu que a destinação de 10% da arrecadação das tarifas a instituições de assistência social era inconstitucional. Segundo ele, as taxas do Detran não podem financiar atividades que não guardam relação com as suas atribuições legais.

Polêmica

A polêmica sobre o reajuste e a destinação da tarifa vem desde 2011. A ação proposta pela oposição foi encampada pelo Ministério Público e, desde então, uma série de adiamentos tem marcado a votação do caso no TJ.