Votação do Marco Civil da Internet ainda esbarra em pontos polêmicos

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Prestes a entrar novamente na pauta de votação da Câmara dos Deputados, a proposta do Marco Civil da Internet está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Há duas semanas, os partidos negociaram o adiamento das discussões diante da falta de acordo entre os deputados, principalmente os da base governista, apesar de a aprovação do projeto ser de interesse do Palácio do Planalto.

Confira como ficou o projeto do Marco Civil

O deputado federal paranaense João Arruda (PMDB), que presidiu a comissão especial da Câmara que coordenou as discussões sobre o Marco Civil, acredita que deve haver acordo entre os parlamentares para conduzir a votação da proposta na semana que vem, mas considera que ainda há equívocos na proposta. "[A discussão] virou uma questão muito mais política do que em relação ao projeto técnico", diz.

Para o parlamentar, houve má condução do governo sobre a matéria, principalmente depois das denúncias, no ano passado, de espionagem eletrônica americana no Brasil. "O trabalho estava bem encaminhado pela comissão até novembro. Mas, com o problema da espionagem, o governo resolveu colocar algumas questões no projeto que prejudicaram as discussões", afirma.

Entre os pontos que Arruda considera apenas "enfeites", está a possibilidade de o Executivo obrigar as empresas de internet que gerenciam grande volume de informações – como Facebook e Google – a terem centros de dados no Brasil. "A alternativa do governo seria investir em um data center público. Obrigar que as empresas instalem centros de dados aqui não vai mudar em nada e até vai afastá-las", avalia.

O especialista em Direito e Tecnologia da Informação Alexandre Atheniense concorda com o deputado sobre a exigência do data center. Para ele, porém, o ponto mais controverso do projeto é a falta de obrigação dos provedores de conteúdo a preservarem os registros eletrônicos. Conforme o último texto substitutivo da proposta, a privacidade da rede vai incluir dados pessoais e conversas privadas, além dos registros de conexão.

"Os registros eletrônicos são essenciais para fazer a identificação de autoria e garantir a punição dos infratores que usam a internet para fazer a publicação de conteúdos ilícitos", aponta o especialista. Para ele, a privacidade dos usuários em qualquer meio já é garantida na Constituição brasileira.

Outro ponto polêmico é a previsão de neutralidade total da rede – segundo a qual o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade –, que envolve o interesse das empresas de telecomunicação. "É uma discussão entre provedores e operadores de celular, um querendo cobrar pelo pacote de dados e outros querendo cobrar pelo modelo sem cobrança diferenciada", explica Atheniense.