A votação final do projeto que transforma a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) em autarquia foi adiada para terça-feira. A mensagem recebeu emendas dos parlamentares e teve que retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer. A bancada governista tentou liquidar o assunto na sessão de ontem, através de uma manobra regimental de transformar o plenário em comissão geral para agilizar a tramitação, mas a oposição barrou a iniciativa.
As emendas tratam de direitos trabalhistas e foram apresentadas pelo sindicato dos funcionários da Emater e pelo PPS. A bancada defende estabilidade funcional de cinco anos e a criação de um plano de cargos e salários para a categoria 90 dias após a aprovação do projeto.
O presidente do Sindicato da categoria, Ivo Petry, sugeriu emenda mantendo a atual forma de contribuição para a Fundação Previdenciária e de Assistência da Emater. Cada funcionário contribui com 1% do salário e a empresa mais 1%.
O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), assegurou que todas as emendas serão aprovadas. "Elas só reafirmam o compromisso do governador", disse. O deputado esperava concluir a votação ontem, mas deicidiu fazer um acordo com a oposição. "Atendemos o apelo do presidente Hermas para não desmoralizar a CCJ, que tem força", justificou.
Pelo Regimento Interno, os projetos podem receber parecer durante a própria sessão quando o plenário está funcionando como comissão geral. Além de encurtar em, no mínimo uma semana o trâmite da mensagem, dispensa que o parecer da CCJ seja votado apenas pelos integrantes da comissão e estende o poder de voto para todos os deputados.
O líder da oposição, Valdir Rossoni, acusou a bancada governista de atuar como "tratoraço" para apressar a tramitação. O deputado afirmou que apesar de ter perdido a votação, ainda é possível tentar reverter a situação na Justiça baseado no parecer da CCJ.
O relator do projeto na CCJ, Reni Pereira (PSB), disse que ele deve ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). Os argumentos são de que o governo não deixou claro no projeto de onde sairão os recursos para pagamento das indenizações dos funcionários que deverão ser demitidos, já que a lei não permite transformar celetistas em estatutários. O deputado cita ainda que a mensagem não prevê a necessidade de concurso público para repor pessoal e como o Estado vai subsidiar os 25% da receita da Emater obtida através dos convênios com prefeituras e cooperativas. Reni Pereira será o relator das emendas.
Baseado num parecer da procuradoria geral do Estado, o presidente da Emater, Sabino Campos, diz que não haverá necessidade de demissão porque será mantido o regime de contratação através da CLT. A entrada de recursos através de convênios com prefeituras, segundo ele, também poderão ser continuar sendo feitos normalmente.
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