Zavascki diz ser contra convocação de ministros do Supremo por CPIs

Em sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o ministro indicado para o STF (Supremo Tribunal Federal), Teori Zavascki, disse ser contrário à convocação de ministros da Corte ou do procurador-geral da República por CPIs (comissões parlamentares de inquérito) do Congresso. Teori também afirmou que "não seria cabível" às CPIs indiciar representantes de outros Poderes.

"Eu não vejo como se trazer para uma CPI uma imposição para que um juiz explique sua sentença, assim como não se pode ao Judiciário impor a um parlamentar que explique a razão de sua decisão política legislativa. Esse limite tem que ser composto", afirmou.

Teori defendeu os poderes de investigação do Judiciário não apenas na esfera do Ministério Público ao afirmar que não existe um "monopólio" para investigações. "Se pensarmos assim, como vamos explicar as CPIs? Como vamos explicar os Poderes que têm controladoria, o Coaf? Não existe esse monopólio. A ação penal pode ser promovida independentemente de inquérito policial."

O ministro também disse que discorda da possibilidade de o Senado anular decisões tomadas pelo STF, por meio de ações legislativas. Zavascki lembrou que há mecanismos para questionar a Corte, como as Adins (ações diretas de inconstitucionalidade), mas que há um "sentido prático muito escasso" na sua execução.

Na sabatina, Zavascki criticou os chamados "jabutis" incluídos em medidas provisórias - artigos inseridos nas MPs (medidas provisórias) que não têm relação com o seu tema principal. O ministro disse que o mecanismo está "absolutamente fora do sistema" jurídico e cria uma "terceira via" de produção legislativa. "Essas causas sobre matéria que não tenha relação nenhuma com o objeto da MP é contra o sistema. Criaria uma terceira via de produção normativa", afirmou.

O ministro também criticou a edição de MPs que não atendam aos critérios e "urgência e relevância" previstos pela Constituição Federal, especialmente em casos de liberação de recursos extraordinários para Estados e municípios. "O Judiciário atua nesses casos extremos [sobre MPs]. No caso de créditos extraordinárias, a atuação do Judiciário se facilita porque a edição de MPs para créditos é proibida, ao não ser em casos de urgência e relevância, como guerra e calamidade."

Mensalão

Zavascki participa de sabatina na comissão, mas a votação de sua indicação no plenário do Senado deve ocorrer somente depois do segundo turno das eleições - o que na prática vai inviabilizar a sua eventual participação no julgamento do mensalão.

O ministro não fez qualquer menção ao julgamento durante a sabatina, nem foi questionado por nenhum parlamentar sobre o assunto.

Apenas se posicionou sobre os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, analisados pela Corte na ação penal. Zavascki disse que o crime de lavagem "necessariamente supõe um delito anterior" porque significa dissimular um crime que ocorreu anteriormente.

No que diz respeito à evasão de divisas, ele disse que ela pode acontecer "independentemente dos valores relativos terem sido produto de um delito ou não" - sem estar atrelada a um crime anterior.

Durante o julgamento, o relator Joaquim Barbosa criticou o Ministério Público por não ter apontado explicitamente que evasão era um crime anterior à lavagem. O STF discutiu o tema ao analisar a participação do publicitário Duda Medonça no esquema, que acabou absolvido.