Agências Reguladoras na berlinda com crise política e econômica

Você sabe qual a função de uma agência reguladora como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL, ou a Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a ANTT?

Pois é: muitas siglas e pouco conhecimento sobre a importante tarefa dessas agências, que devem trabalhar de olho nas empresas e ao lado de nós, cidadãos brasileiros, como explica o advogado Arthur Rollo, especialista em direito do consumidor.

“As agências deveriam regular o mercado, estabelecer regras para uma concorrência saudável e prestação de serviços públicos eficientes, adequados e seguros ao consumidor. São órgãos que quando fazem bem o seu papel, beneficiam o consumidor.”, reforça.

E quem acompanha a Gazeta do Povo já deve ter visto reportagem que trata de uma delas.

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Nesse caso, vamos falar da ANS, que está na berlinda por conta de decisões controversas. A verdade é que há uma crise no órgão, que foi loteado politicamente e, ao completar sua maioridade, ou seja, 18 anos, passa a imagem de que só atende interesses das operadoras de planos de saúde, e não seus usuários.

A mais recente faceta do problema se arrasta desde o mês passado, quando houve o reajuste dos planos individuais em 10% e regras de franquia e coparticipação, que permitiram cobrar dos usuários até 40% do valor de exames e consultas.

Foi aí que entrou a ministra Cármen Lúcia, dentro do plantão neste mês de julho, suspendendo por liminar a medida – que passou numa boa pela ANS. Ela disse na decisão: “Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro”.

Saiba, então, que o que mexe no seu bolso tem impacto político, pois as operadoras perderam três milhões de clientes em pouco mais de dois anos e pressionam o governo por melhorias na economia nacional.

Hoje, a diretoria da ANS é área de influência do MDB do Senado. Vale lembrar depoimento do senador cassado Delcídio Amaral dado durante as investigações da operação Lava Jato, em 2016.

Ele disse que havia “uma verdadeira ‘queda de braço’ para indicação de nomes para as agências reguladoras ligadas à área da saúde, até pela visibilidade negativa que o caso Lava Jato impôs aos setores de energia, engenharia e petróleo.”

A situação é tão feia que a agência não tem presidente definitivo desde maio de 2017, e há dois postos vagos na diretoria.

Em nota, a ANS afirmou que suas ações são pautadas no trabalho técnico de servidores públicos qualificados e que sua diretoria também é composta por “servidores públicos com ampla experiência na própria ANS”.

O advogado Arthur Rollo lembra que há riscos à transparência quando as indicações viram cartas marcadas, como notado na ANS.

“Quando tem indicações de empresas do mercado, a agência se perde e a regulação que teria que ser isenta, equilibrada, fica desequilibrada em favor do fornecedor, quando devia ser o contrário”, explica o especialista.

Para se ter uma ideia, o jornal O Globo fez levantamento em oito agências federais e constatou que de 40 cargos executivos, 32 eram de apadrinhados.

É esperado que ainda neste ano o Senado Federal debata a atualização do marco legal das agências reguladoras, que entre outras coisas, exige que todas as agências tenham ouvidoria, que encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual, e que os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada comprovem experiência de cinco anos.

E pra não dizer que apenas pegamos no pé da ANS, vamos lembrar a Anatel de exigir melhor qualidade no serviço das teles, pois ainda há buracos negros de tecnologia 3G e 4G no Brasil, além de não entregarem o que efetivamente cobram dos clientes.

Vamos lembrar também que a ANTT tem que fiscalizar as empresas de ônibus para fazer valer a gratuidade de passagens para idosos e pessoas com deficiência, além de, no mês que vem, resolver como fica a mal costurada tabela de fretes para os caminhoneiros do Brasil.