Associações pressionam Senado por aprovação de projeto que controla acesso a dados pessoais

Entidades de direito digital e do consumidor cobram que o Senado Federal aprove, sem mudanças, o projeto de lei de dados pessoais referendado pela Câmara dos Deputados em maio. Um outro projeto está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sob relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), mas as associações afirmam que o texto dá margem para coleta de dados sem consentimento.

Nessa terça-feira (26), Ferraço afirmou que dará prioridade ao projeto da Câmara (PLC 53) e que espera que o texto final seja aprovado pelo plenário antes do recesso. A proposta deve ser votada na comissão em 3 de julho. “Vou fazer correções de redação e de técnica legislativa, mas o sentido da minha relatoria é trabalhar para seguir adiante com o PLC 53.”

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Líder do programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta afirma, entretanto, que não há garantias de que o texto da Câmara seja adotado de forma integral. Se o texto for alterado pelo Senado, deverá voltar à outra Casa. Para Zanatta, o projeto do Senado possui mais contras do que prós.

“Dentre as possibilidades de coleta de dados sem consentimento, as empresas poderiam coletar dados pessoais para ‘inteligência corporativa’ sob o argumento de legítimo interesse, conceito que nos pareceu amplo o suficiente para permitir a coleta de dados irrestrita”, diz. “Claramente, o projeto da Câmara é melhor.”

Em carta encaminhada aos senadores (PDF), 39 entidades que assinam o texto afirmam que o projeto da Câmara “alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital”, além de legitimar o tratamento de dados “com controle e transparência”.

Oposição

Representantes de bancos e de seguradoras cobram alterações na proposta. Em audiência pública realizada no Senado nessa terça, o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antonio Negrão, disse que o projeto poderá criar barreiras para empresas que queiram tratar dados. “As obrigações serão empecilhos para que empresas de tecnologia tenham acesso ao mercado brasileiro.”

Já a superintendente jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Glauce Carvalhal, sugeriu mudanças quanto ao tratamento de dados sensíveis, como aqueles relativos à saúde. “No processo de ressarcimento de despesa médica, por exemplo, o consentimento ao acesso de dados pessoais deve ter tratamento diferenciado”, afirmou.