A Câmara dos Deputados pode votar essa semana um projeto de lei que regulamenta a criação de municípios no Brasil. A proposta busca suprir uma lacuna que existe há 22 anos sobre o tema, após a aprovação de uma emenda à constituição que inibiu a formação de novas cidades – antes disso, o Brasil viu um salto de mais de mil municípios entre 1988 e 1996. Cerca de 200 novos municípios podem ser fundados se a norma em discussão for confirmada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer.
O tema divide opiniões entre os parlamentares. De um lado, há os que defendem as novas cidades por entenderem que as emancipações podem aprimorar a qualidade da gestão pública: especialmente na região amazônica, há distritos que estão centenas de quilômetros distantes da sede municipal. Já na mão oposta, a principal crítica é de que as novas cidades vão inchar consideravelmente a máquina estatal e estabelecer um número elevado de novos agentes públicos.
“Num momento de crise fiscal, criar mais despesas, com mais estrutura de governo, com cargos de vereadores, de prefeito, secretário, obviamente que é algo que não combina. Acho que a sinalização que a Câmara vai passar se aprovar esse projeto é de que a gente está brincando com a situação econômica”, atacou Betinho Gomes (PSDB-PA).
Defensor da iniciativa, Hildo Rocha (PMDB-MA) rebate as críticas de que a proposta elevaria os gastos públicos. “Não aumenta despesa para a União, de forma nenhuma. O índice do coeficiente do IPI e do Imposto de Renda, que é a principal fonte de recursos dos municípios, continuará a mesma, 23%. Não estamos modificando a Constituição Federal. Estamos apenas possibilitando a criação de municípios”, afirmou.
Vetos
Em anos anteriores, propostas similares foram aprovadas mas vetadas pela então presidente da República, Dilma Rousseff. A justificativa apresentada pela petista seguia a linha de preocupação com os cofres públicos.
Hildo Rocha disse estar confiante de que o Executivo não vetaria, em 2018, o projeto. “Acho que Dilma vetou porque ela talvez não tenha nem compreendido do que se tratava. Acredito que o presidente Temer, por ser um homem mais esclarecido e por ter defendido o fortalecimento dos municípios e da descentralização, seja favorável”, apontou.
Já o tucano Betinho Gomes disse que “todo o discurso de austeridade fiscal cai por terra” se Temer sancionar a proposta.
A proposta
A lei determina que para que um município seja criado, tenha população mínima de 6 mil pessoas nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e no Sudeste. Também exige que seja feito um estudo de viabilidade. É ainda necessário um plebiscito, no qual serão ouvidas tanto a população da área que pretende se emancipar quanto a da que daria origem à nova unidade.
O projeto fala ainda sobre fusão de municípios, possibilidade de rara execução no Brasil.
