Em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o projeto de lei que obriga o preso a pagar por suas despesas poderá ser votado na próxima semana. Presidente da CCJ, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou nessa terça-feira (8) que o texto terá prioridade. Com parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto será votado em decisão terminativa e, se não houver recursos para discussão em plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Apresentada em 2015 pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a proposta (PLS 580/2015) estabelece que o preso deverá ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção no sistema prisional. O apenado pagará os custos com seu próprio dinheiro e, caso não tenha condições financeiras, deverá trabalhar enquanto cumpre sua pena.
Dados do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (USP) apontam que o custo mensal de manutenção de um preso pode chegar a R$ 3 mil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto médio com cada detento no Brasil é de R$ 2,4 mil por mês. Hoje, a Lei de Execução Penal já prevê condições de trabalho em caráter “educativo e produtivo” ao condenado, mas não o obriga a ressarcir o Estado de forma integral.
“O preso tem que pagar por sua estadia. É o mínimo. É o que a sociedade quer”, defendeu Moka em audiência pública nessa terça. “O que não está correto é a sociedade pagar para manter o cara que matou, estuprou ou deixou uma família inteira desempregada. Esse cara vai ficar lá por quantos anos? E quem vai pagar? O contribuinte.”
Aberta à opinião pública no portal do Senado na Internet, a proposta havia recebido 44 mil votos favoráveis e mil votos contrários até essa terça-feira. Apesar do apoio popular, o assessor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) João Victor Loureiro alerta que a proposta induz o apenado ao trabalho compulsório.
“O trabalho na unidade prisional tem, por finalidade, a criação de um senso de autonomia da pessoa que irá sair de sua vida prisional. O que acontece com o preso que não tem condições de trabalhar, nem de ressarcir o Estado por seu período na prisão?”
A representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Mara Fregapani Barreto, afirma que há consenso sobre a importância do trabalho como ferramenta de ressocialização. Com déficit no número de vagas de trabalho oferecidas aos presos, Barreto afirma que o projeto poderá ganhar caráter “punitivista”. “O que acontecerá com o preso que não tiver dinheiro, nem oferta de trabalho? O que nós podemos é exigir que as unidades prisionais tenham espaço para trabalho”, pondera.
