A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a “PEC do teto”, que limita os gastos do governo federal por 20 anos e condiciona o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) será protocolada nesta semana.
A Anadef afirma que a lei “sufoca o orçamento” da Defensoria Pública da União (DPU) e impede a ampliação do órgão no país — prevista pela Emenda Constitucional (EC) 80/2014, conhecida popularmente como “PEC das comarcas”.
Criada em 2014, a Emenda estabelece a interiorização da defensoria pública dos estados e da União em até oito anos. Sem dinheiro para colocar a expansão em prática, os defensores sustentam que a “PEC do teto” inviabiliza o cumprimento da lei e coloca em cheque o acesso do cidadão à Justiça.
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Presidente da Anadef, o defensor público Igor Roque diz que, se antes a DPU estabelecia um plano de expansão, hoje, o cenário é de enxugamento. “Quatro anos atrás, a DPU começou a fazer estudos e a elaborar levantamentos para definir onde as novas unidades seriam abertas. Hoje, em virtude da ‘PEC do teto’, o estudo é outro. Ao invés de saber onde a gente vai abrir, a gente estuda onde fechar.”
A Anadef afirma que a limitação dos gastos públicos impede não só a criação de novos postos da Defensoria, mas também a manutenção das unidades ativas. Roque diz que a maioria dos contratos vigentes (com serviços terceirizados de segurança e limpeza, por exemplo) têm previsão de reajuste anual acima da inflação — o que vai de encontro ao que estabelece a “PEC do teto”.
Segundo dados da Associação, apenas 28% do território brasileiro conta com serviços da Defensoria Pública da União. De acordo com Roque, unidades nas cidades de Canoas (RS) e de Campos dos Goytacazes (RJ) correm risco de fechamento por falta de recursos.
