Intervenção no RJ NÃO paralisa automaticamente a Reforma da Previdência, explica advogada

A intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro anunciada pelo governo federal tem sido tratada como um “álibi” do governo Michel Temer para não aprovar a reforma da previdência. Como a Constituição determina que emendas não podem ser executadas em período de intervenção federal – caso do Rio de Janeiro – a reforma da previdência, que tramita via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), permaneceria numa geladeira até que o dilema na segurança fluminense estivesse solucionado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou hoje pela manhã, em conversa com a imprensa, que não fará mais a votação da reforma no dia 28, como havia sido cogitado: “Se votar o decreto da intervenção dia 21, vai ser difícil votar a Previdência até o dia 28. Não dá para num dia votar o decreto, e no outro dia suspender”.

Mas na avaliação da advogada Fernanda Burle, especializada na área de relações governamentais, a obrigatoriedade da paralisação não é tão clara quanto a base governista tem desenhado. Isso porque, segundo ela, tudo depende do modelo de intervenção que será adotado no Rio – algo ainda não confirmado pelo governo federal.

“Tudo depende do teor do decreto, que ainda não foi publicado. O que vem se falando é que há uma possibilidade de que esse decreto não seja propriamente uma intervenção federal de acordo com a definição de intervenção que está na Constituição. Seria uma intervenção no sentido leigo, de um comando das forças armadas sobre a polícia militar do Rio de Janeiro. Mas não propriamente a intervenção federal no sentido constitucional – a que trava realmente o processo legislativo em relação a emendas constitucionais”, apontou, em entrevista ao blog A Protagonista.

A advogada acrescentou que a decisão da intervenção é unilateral por parte do governo federal e que o Planalto pode devolver o comando ao Executivo do Rio quando quiser, precisando apenas fundamentar as suas decisões.