Já ouviu falar em técnica jurídica? Tem parlamentar que nunca. É a forma como você coloca o texto legislativo para atingir os objetivos desejados na realidade. Há 3 exemplos da última semana que mostram a bagunça que teremos na internet caso sejam implantadas as mudanças peraltas propostas pelos nossos representantes.
A mais interessante é a que determina a obrigatoriedade de letra tamanho 12 para todas as ofertas à vista de sites de compras. Se você é designer, pode tomar seu remédio para ansiedade ou começar a oração do veta já. Se você não é, dê adeus às compras pelo celular, serão só para os herois da resistência que conseguirem ler.
A outra genialidade é a obrigação de colocar a lista completa do estoque no site – algo que não existe para lojas físicas, por exemplo. Tem ainda o SAC diferenciado para serviços de games, algo que cria uma obrigação para este setor não prevista para nenhum outro da economia.
Entenda exatamente o que pode mudar na sua vida caso essas mudanças sejam implantadas nessa entrevista com o Fabricio da Mota Alves, especialista em Direito Digital:
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