O ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, atacou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que as privatizações precisam ser aprovadas pelo Congresso. Marun disse que a decisão não está contemplada no ordenamento jurídico e que o governo vai recorrer da medida, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
“O governo entende que a decisão não está agasalhada pelo ordenamento jurídico brasileiro. E governo vai recorrer. E ela, enquanto estiver prevalecendo – porque, tenho certeza, nós vamos conseguir uma revisão dessa decisão – nos atrapalha, atrapalha o processo de adequação do tamanho do estado”, afirmou Marun.
A liminar, expedida na quarta-feira (28) pelo ministro Lewandowski, atendeu a uma ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que questionaram alguns trechos da lei das estatais, vigente desde de 2016.
Na decisão, o ministro do Supremo falou: “Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”.
Eletrobras
O primeiro impacto que a decisão de Lewandowski deve causar é sobre a privatização da Eletrobras, que já está em tramitação no Congresso Nacional. Como a venda da empresa segue um molde diferenciado, o governo submeteu um projeto de lei para aprovação dos deputados e senadores, e a proposta tem tramitado com relativo sucesso.
Apesar disso, Marun disse que a liminar do ministro do STF pode modificar os planos do Palácio do Planalto para a estatal. “Realmente, nós talvez tenhamos que fazer alguma alteração no projeto de lei. A não-privatização das distribuidoras da Eletrobras levará, com muita probabilidade, a uma liquidação dessas distribuidoras. O que poderá, inclusive, resultar num desatendimento”, disse o ministro, que criticou um “viés ideológico” que estaria prevalecendo na análise sobre o assunto.
Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira que é favorável à decisão do ministro Ricardo Lewandowski. “Acho que não pode existir a privatização de um ativo brasileiro que não passe pelos representantes do povo. A decisão pra mim não tem novidade nenhuma. Minha cabeça sempre foi essa. Fazer [privatizações] sem o aval da Câmara ia gerar mais insegurança jurídica”, destacou.
Maia é pré-candidato a presidente e tem, nos últimos tempos, buscado dissociar sua imagem da do governo de Michel Temer, que tem batido recordes de reprovação.
