MP aponta suposto esquema de venda de dados da Receita Federal por empresa pública

Uma investigação do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) indica um suposto esquema de venda de dados pessoais dos brasileiros pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. As informações foram repassadas ao Ministério Público Federal (MPF) na última quarta-feira (30).

Segundo o ofício encaminhado ao MPF, a suspeita é de que informações do banco de dados da Receita Federal poderiam ser compradas por até R$ 273 mil, entregues aos compradores em CD’s ou DVD’s.

A comercialização inclui dados como nome completo, data de nascimento, sexo, nome da mãe, número do título de eleitor, endereço, número do CPF e situação, data de óbito, além de informações empresariais, como CNPJ e nome dos sócios.

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A partir de contratos firmados pelo Serpro com a Controladoria-geral da União, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça, o MPDFT sustenta que a venda de dados era feita para o próprio governo, de forma direta e indireta.

A investigação começou há três meses, quando o MPDFT encontrou indícios de que a base de dados de um site que disponibilizava a consulta de informações (como nome, data de nascimento, nome da mãe, endereço, CPF e telefone) era proveniente da administração pública. O site — denominado “Consulta Pública” — foi retirado do ar em fevereiro.

Outro lado

Em nota, o Serpro afirma que nunca repassou conteúdo ao site “Consulta Pública” e que tampouco disponibiliza as informações pessoais dos brasileiros. A empresa diz ainda que a venda de informações é um procedimento legal e legítimo que, em nenhuma medida, atenta contra o sigilo de dados do cidadão (leia a íntegra abaixo).

A nota afirma que o Serpro não comercializa “secretamente” dados de pessoas físicas ou jurídicas e que informações às quais os contratantes têm acesso são extraídas de bancos de dados da administração pública, no limite do que permite a lei.

Especialista em Direito Digital, o advogado Frank Ned avalia que, ainda que não haja ilegalidade, a venda ou o repasse de informações é, no mínimo, imoral. Para ele, a comercialização de informações do cidadão sem seu consentimento expresso vai de encontro a legislações adotadas mundialmente, como o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (GDPR), em vigor na União Europeia.

“Os dados não pertencem à instituição, seja ela privada ou governamental. Os dados pertencem às pessoas. A instituição é, temporariamente, uma usuária dos dados, mas para fins específicos. Se o Serpro coleta os dados do cidadão para o imposto de renda, ele não pode usá-los para outros fins.”

Leia a nota completa do Serpro

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), no exercício de seu direito de resposta, repudia veementemente a distorção que vem sendo feita a respeito de sua atuação na prestação de serviços ao governo e à sociedade e vem a público esclarecer:

a) O Serpro nunca teve contato ou repassou conteúdo ao site “Consulta Pública”. A empresa, tampouco, disponibilizou ou disponibiliza “todas as informações pessoais básicas de brasileiros” em qualquer ambiente.

b) O que é chamado “venda de informações”, na verdade, é um procedimento legal e legítimo amparado por lei de disponibilização, previamente autorizada, de dados e informações já públicos, pertencentes aos órgãos e entidades da Administração, procedimento que, em nenhuma medida, atenta contra o sigilo de dados do cidadão;

c) O Serpro repudia a nota publicada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que declarou que a empresa está envolvida na indevida comercialização de dados pessoais, quando os contratos dessa natureza são firmados inclusive com o próprio Ministério Público e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

d) O Serpro não comercializa “secretamente” dados de pessoas naturais ou jurídicas;

e) O Serpro tão somente presta serviços previamente autorizados pelo detentor dos referidos dados (e muitas vezes a pedido do próprio detentor), garantindo o acesso a informações úteis para as quais esses dados foram criados;

f) A empresa não fornece ou comercializa dados pessoais do cidadão brasileiro com exposição de sua privacidade;

g) As informações, às quais os contratantes têm acesso, são informações cadastrais dos bancos de dados da administração pública, no limite do que permite a Lei e o princípio do sigilo das informações.

O Serpro, como empresa pública, tem como compromisso garantir um melhor serviço para o cidadão e para a sociedade, preservando sempre o compromisso com a segurança e os sigilos exigidos.