A Subprocuradora-Geral da República, Luiza Frischeisen, que também é Coordenadora Criminal do Ministério Público Federal, determinou o início das investigações sobre violação da Lei de Segurança Nacional por manifestantes que pedem Intervenção Militar no Brasil.
Ela assina os despachos com Notícias de Fato enviados às Procuradorias da República em São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e no município de Brusque, em Santa Catarina, sobre a possível prática de crimes enquadrados nor artigos 17 e 23 da Lei 7170-83. Todos os documentos são idênticos, mudando apenas os fatos específicos noticiados e os nomes dos envolvidos.
São crimes, previstos na Lei de Segurança Nacional:
– Incitar ou fazer propaganda pública de processos ilegais para a alteração da ordem pública ou social
– Incitar a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis
As penas previstas são bem pesadas. Para aqueles que tentam a mudança, com emprego de violência ou grave ameaça, da ordem, do regime vigente ou do Estado de Direito, o artigo 17 da Lei de Segurança Nacional estipula até 15 anos de reclusão. Incitar a animosidade entre as Forças Armadas resulta, segundo o artigo 23, em até 4 anos de reclusão.
Nos despachos da Subprocuradora-Geral da República é pedida a investigação de personagens que foram bastante ativos nas redes sociais durante a paralisação, alguns de importância social e outros conhecidos dos brasileiros. Veja os nomes e o que consta sobre cada um deles no documento assinado por Luiza Frischeisen:
Em Santa Catarina:
Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan: Autorizou o uso do estacionamento de uma das lojas como ponto de apoio. Perfil no Facebook em apoio a greve. Defensor da privatização da Petrobrás e intervenção militar.
Emilio Dalçoquio: Apoia os grevistas e autoriza que coloquem fogo nos caminhões das empresas se for preciso.
No Rio Grande do Sul:
Lojas Becker: Apoio aos caminhoneiros
Em São Paulo:
Sargento da reserva Paulo Roberto Roseno Junior: Defensor contumaz da intervenção militar/vídeos com 3 milhões de visualizações
Claudinei Habacuque (suplente de vereador em Carapicuíba)
Em Goiás:
Advogado André Janones (vídeos com 5 milhões de visualizações);
Wallace Landim (Chorão) – representante dos motoristas autônomos do Centro- Oeste
O Ministério Público Federal no Espírito Santo também requisitou à Polícia Federal instauração de inquérito para apurar se o movimento dos caminhoneiros no Estado praticou as condutas criminais previstas na mesma lei. Os procuradores argumentam que, após as concessões do Governo Federal, o movimento não se dissipou e mudou de foco, tentando forçar a alteração do regime político por meio da paralisação. A denúncia capixaba traz ainda mais um artigo, o 15, crime de sabotagem. Um exemplo é a paralisação total ou parcial de vistas de transporte e serviços públicos essenciais para o país.
