O deputado federal Leonardo Picciani (MDB-RJ) apresentou nesta quarta-feira (16) relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em que defende que o Congresso não pode fazer a tramitação de propostas de emenda à constituição (PECs) enquanto vigorar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.
Com o texto, Picciani contraria entendimento apresentado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na ocasião, o democrata disse que o bloqueio às mudanças na Constituição, causado pela intervenção, valeria apenas para a promulgação das normas – e o Congresso, por essa ótica, poderia debater, tramitar e até votar as PECs.
“Não existe um biombo imaginário que separe a atuação do parlamentar no plenário ou nas comissões. O parlamentar é o mesmo, atuando seja nas comissões, seja no plenário”, disse Picciani, em relação à possibilidade de se debater os temas nas comissões sem votações no plenário.
O deputado do MDB disse também que, por conta da regra constitucional, mesmo que algumas PECs tenham um “peso” expressivo, elas não poderiam ser alvo de tramitação. “Essa é uma regra geral da Constituição. Ela não pode ser analisada sob a ótica casuística de um ou outro tema”, destacou. No começo de 2018, quando a intervenção foi anunciada, discutia-se a reforma da previdência. Atualmente, o tema de mais atenção popular que tramita por meio de PEC é o fim do foro privilegiado.
Repercussões
Durante a sessão da CCJ em que o relatório foi lido, o texto recebeu elogios – especialmente da deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora de recurso sobre o tema, que motivou o relatório de Picciani.
Já para outros parlamentares, a questão não é consensual. “Eu discordo completamente de travar qualquer tipo de discussão, qualquer tipo de debate enquanto houver a intervenção no estado do Rio de Janeiro. Acho que isso é uma manobra política para que esse parlamento não cumpra o seu papel de debater”, disse o deputado Vitor Valim (PROS-CE). “Quando se está debatendo numa comissão, não se está emendando, está se discutindo uma ideia, por isso a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição só não pode ser votada em Plenário, porque só lá poderá ser emendada. E vou mais longe: no Plenário da segunda Casa em que tramitar, na primeira Casa e nas primeiras comissões, o debate é permanente, nada pode impedir”, apontou ao site da Câmara o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Tramitação
A CCJ não votou nesta quarta-feira o relatório de Picciani porque alguns deputados pediram vista. Se aprovado na comissão, o texto segue para análise no plenário da Câmara.
