Projeto que cria ‘lei de falência’ para pessoas físicas recebe apoio do Planalto e deve ser votado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) quer acelerar a votação do projeto de lei que cria um plano de recuperação judicial para pessoas físicas. A proposta conta com o apoio do presidente Michel Temer e recebeu parecer favorável do relator, Juscelino Filho (DEM-MA), em dezembro. O texto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado, segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.

O projeto, do deputado Alexandre Valle (PR-RJ), cria uma espécie de “lei de falências” para pessoas físicas — num processo similar ao previsto para empresários. Pelo texto, endividados em até 40 salários mínimos poderiam propor a renegociação da dívida ao Juizado Especial. Com o aval do juiz, o devedor teria o nome limpo assim que começasse a quitar as parcelas do débito.

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Para o deputado Alexandre Valle, a proposta criaria uma etapa anterior à insolvência civil — processo equivalente ao “decreto de falência” de empresários —, que ocorre quando o devedor assume uma dívida maior ao que ganha e ao valor dos bens que possui.

“Nós não estamos anistiando a dívida. Estamos fazendo com que o brasileiro possa pagar [a dívida] dentro das suas condições e possa recuperar o que tem de maior: a dignidade e a auto estima”, defende. “Quem está com o nome negativado não consegue crédito e, muitas vezes, não consegue nem emprego. É uma situação muito triste.”

Insolvência civil

Embora a legislação atual preveja a insolvência civil, o professor de Direito Falimentar da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) Henrique Ricci explica que o o processo é extremamente raro e não foi sequer revisto pela última redação do Código Civil.

Para Ricci, apesar de outros países adotarem modelos de recuperação judicial de pessoas físicas semelhantes ao que foi proposto, é difícil entender como o processo seria conduzido. “Na prática, é preciso convencer o banco e o vendedor de gás a sentarem na mesa [com o devedor] para negociar”, afirma. “A gente não pode superestimar o efeito de uma lei. A grande questão é que o brasileiro não tem educação financeira. Nem todos os endividamentos estão relacionados à perda de emprego e de renda.”