O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) a implementação do voto impresso nas eleições de outubro. Oito dos 11 ministros entenderam que a medida oferece riscos ao sigilo do voto e fere a Constituição Federal. A licitação aberta para compra de 30 mil impressoras que seriam usadas em 2018 será revogada.
A lei que institui a votação impressa foi declarada inconstitucional pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes defendeu que, embora a legislação não seja inconstitucional, a implementação deveria ser feita de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos da Justiça Eleitoral — proposta acompanhada pelo ministro Dias Toffoli.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux encaminhou parecer contrário à lei e se declarou impedido de participar do julgamento desta quarta. Suspensa de maneira provisória, a votação impressa deve voltar à pauta do Supremo para que a medida seja discutida de forma definitiva.
Previsto na minirreforma política de 2015 por sugestão do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ), o voto impresso foi questionado pela Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em fevereiro. Na sessão desta quarta, Dodge afirmou que a impressão fere o anonimato da votação, amplia a possibilidade de fraudes e representa retrocesso ao processo eleitoral.
Argumentos
Mendes ironizou as críticas feitas à segurança da urna eletrônica e disse que o debate leva a crer que o homem não conseguiu sequer chegar à Lua. Para ele, a desconfiança dos eleitores se deu a partir das últimas eleições presidenciais, quando Aécio Neves (PSDB-MG) saiu derrotado do pleito.
“Depois de proclamado resultado [de 2014] surgiu essa imensa lenda urbana de que teria ocorrido manipulação dos resultados. O próprio candidato perdedor pediu uma auditoria — o que foi feito, com os peritos que ele indicou. Nem os mais entusiasmados dos seus defensores seriam capazes de reconhecer que ele perdeu a eleição não por problemas da urna eletrônica, mas porque lhe faltou votos em Minas [Gerais]”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência para derrubar a lei, afirmou que a Constituição não prevê que a votação seja impressa ou eletrônica, mas estabelece que o voto seja secreto. “Não é uma questão de economicidade ou celeridade na votação, é uma questão de cunho eminentemente constitucional”, declarou, apontando que a medida abre espaço para a compra de votos.
Implementação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início à compra de parte das impressoras que seriam acopladas às urnas eletrônicas em abril deste ano. A Corte eleitoral prevê que a implementação do voto impresso em todas as urnas eletrônicas custe ao menos R$ 2 bilhões. Sem recursos, a Justiça Eleitoral afirmou que a medida seria adotada em todo o país em ao menos dez anos.
