Mais Garantias Brasil: a revolução no mercado de crédito, capitais e seguros

“E, no entanto, ela se move.”
(Galileu Galilei)

Em dezembro de 2018, o saldo total de crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN) foi de 47,4% do PIB. Em dezembro de 2022, esse volume atingiu 54,2% do PIB, um incremento de quase 7 pontos percentuais em apenas quatro anos. Entre 2018 e 2022, o número de brasileiros investindo em bolsa aumentou seis vezes e o volume transacionado em renda variável, em oito vezes. O percentual do crédito direcionado (aquele que tem destinação obrigatória dada por lei ou resoluções infralegais) caiu e o do crédito livre cresceu. O volume de crédito ofertado por instituições financeiras privadas cresceu e superou o volume de crédito fornecido por instituições públicas. Está ocorrendo uma revolução silenciosa na economia, uma revolução que começou em 2016 com uma série de reformas microeconômicas nos mercados de crédito, capital e seguros.

A partir de 2019, uma Secretaria de Política Econômica robustecida e sempre orientada para o aprimoramento dos marcos legais perseguiu uma agenda de reformas microeconômicas para aprimoramento dos mercados de capitais, crédito e seguros, que se materializou na criação de quatorze novos instrumentos financeiros. Outras legislações foram criadas ou aperfeiçoadas substantivamente, como a lei do cadastro positivo, o aprimoramento da legislação de recuperação judicial e falência, o novo marco cambial, o novo FGTS, com criação do saque-aniversário, a nova lei do agro, entre outras. Os objetivos eram sempre os mesmos: combater a má alocação de recursos, reduzir a burocracia, aumentar a segurança jurídica e fortalecer o investimento privado. O fim último dessas reformas microeconômicas foi o aumento da produtividade, para garantir o crescimento de longo prazo da economia brasileira.

A cereja do bolo das reformas nos mercados de capitais, créditos e seguros foi o programa batizado de Mais Garantias Brasil, composto por quatro propostas legislativas: a) o novo marco de garantias; b) a modernização dos registros públicos; c) o novo marco de securitização; e d) o aprimoramento das garantias agro. Exceto pelo item “a” (o PL 4188/21 aguarda aprovação definitiva na Câmara dos Deputados), todas foram aprovadas e estão em vigor. Somem-se a essas iniciativas o aprimoramento da legislação referente à Cédula de Produto Rural (CPR) - que passou a exigir o registro das CPRs e que permitiu sua emissão em dólar e em meio digital; a criação do FI-AGRO; a criação da Letra de Risco de Seguro, a criação da CPR-Verde, e a possibilidade de usar o saque-aniversário como colateral. Trata-se de uma mudança estrutural nos mercados de crédito, de capitais, de seguros e nas garantias no Brasil.

Estamos falando de impulso ao crédito igual ou até maior do ocorrido no início dos anos 2000, com a criação da alienação fiduciária e do crédito consignado, entre outras reformas

Tão logo seja aprovado o Novo Marco de Garantias, concluindo esse ambicioso ciclo de reformas econômicas, o Brasil contará com mecanismos de financiamento muito mais eficientes, seguros e abrangentes. Não é absurdo supor que, após a entrada em vigor do novo marco de garantias, a participação do crédito no PIB suba mais de 10 pontos percentuais em 10 anos. Estamos falando de impulso ao crédito igual ou até maior do ocorrido no início dos anos 2000, com a criação da alienação fiduciária e do crédito consignado, entre outras reformas. O resultado direto do Mais Garantias Brasil será uma vigorosa e contínua expansão do crédito, favorecendo empresas e famílias com taxas de juros estruturalmente menores. Sem nos esquecermos de que um mercado de crédito mais eficiente, com menos fricção, aumenta a potência da política monetária, o que ajuda o Banco Central a combater, com menores custos, a inflação.

Reduzir a fricção nos mercados de crédito, capitais e seguros torna mais barato o investimento por parte das empresas, o que gera mais emprego e mais renda. Melhorar a eficiência desses mercados reduz a taxa de juros para as famílias, o que resulta em maior acesso a bens de consumo durável e de capital (casas, carros, computadores, celulares, eletrodomésticos etc.). Em resumo, melhorar a eficiência alocativa do financiamento aumenta o bem-estar de toda sociedade, seja beneficiando empresas seja beneficiando o cidadão comum. E, insistindo nesse ponto, a redução das fricções no mercado de crédito aumenta a eficiência da política monetária e colabora na tarefa de combater a inflação.

Nos próximos anos, colheremos os frutos dessa revolução nos mercados de crédito, capital e seguros. Novas formas de financiar a expansão das empresas já estão em vigor no Brasil. Em breve, observaremos um salto no uso de garantias móveis (resultado direto do Mais Garantias Brasil) e a difusão dos novos quatorze instrumentos financeiros criados no período 2019-22. As startups serão um grupo especialmente beneficiado por esse conjunto de aperfeiçoamentos, e, em especial, pela aprovação da Lei Complementar nº 182, de 2021, conhecida como o Novo Marco das Startups. Novos termos entrarão na linguagem do brasileiro — como registro de contratos, fracionamento de garantias, tokenização de ativos — e, a exemplo do pix, farão, cada vez mais, parte do dia-a-dia do brasileiro.

Não deixa de ser interessante notar que essa imensa onda de inovações na economia brasileira tenha passado quase despercebida e tenha sido recebida com o silêncio entusiasmado de analistas e da imprensa. Goste-se ou não, esses aprimoramentos microeconômicos iniciados em 2016 e que se sucederam com maior intensidade a partir de 2019 estão mudando e irão alterar para melhor — e irreversivelmente — o panorama da economia brasileira. O silêncio na sua recepção talvez seja a prova mais eloquente de sua importância. Como disse Galileu, em circunstâncias mais dramáticas: “E, no entanto, ela se move”.