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A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o Twitter/X no Brasil, confirmada pela 1ª turma do STF, além de ferir frontalmente a liberdade política e de expressão, poderá ter consequências econômicas ao país, prejudicando a vida de milhares de brasileiros.
Evidentemente, os defensores de Moraes repetiram o clichê “decisão judicial se cumpre” para argumentar a favor da posição do ministro. Espertamente, vão omitir todas as circunstâncias, nas quais as garantias do Estado Democrático de Direito não foram cumpridas pelo próprio STF.
O desrespeito ao Estado Democrático de Direito começa pela suspensão de contas do Twitter, sem o devido processo legal. Por acaso, sabemos os motivos pelos quais as contas de jornalistas, economistas, formadores de opinião e até de senadores foram suspensas?
Não vale como resposta generalizações abstratas, como “discurso de ódio”, “combate à desinformação” ou “fake news”. Primeiro, porque o Direito não admite generalizações vagas, elásticas e abstratas. Caso contrário, entraremos num terreno perigoso, no qual essas expressões poderão ser utilizadas para calar opiniões críticas – aliás, como já ocorre. Segundo, porque não existem esses crimes no ordenamento jurídico brasileiro.
O devido processo legal também não foi respeitado, pois o STF agiu de ofício sem provocação do Ministério Público, e direito à ampla defesa daqueles que tiveram as suas contas suspensas. Além disso, fere também o princípio do sistema acusatório, uma vez que o STF é a suposta vítima, o investigador, o promotor e o juiz.
Para piorar, o Twitter Files mostrou arbitrariedade na suspensão de contas. Além disso, as conversas de whatsapp entre o ministro Alexandre de Moraes e seus assessores, obtidas pela Folha de S.Paulo, evidenciam uma operação informal para gerar relatórios a partir do TSE a fim de alimentar o inquérito da Fake News no STF, com alvos pré-estabelecidos, mesmo que fosse necessário usar a “criatividade” a fim de “criminalizar uma opinião”.
Neste contexto, Elon Musk entende que a suspensão das contas é ilegal, e volta com os perfis no Twitter, descumprindo a decisão do STF. Com a volta das contas inicialmente suspensas (censuradas), Alexandre de Moraes aplica uma multa à empresa norte-americana. Musk não paga a multa, alegando que a suspensão de contas fere o ordenamento jurídico brasileiro, e tira seus representantes do Brasil. Com a saída do representante legal do Brasil, o STF determina o banimento do Twitter/X no país, e restringe o acesso dos usuários por VPN, colocando uma multa diária de R$50.000 para quem acessar a plataforma com esse dispositivo.
O fim do Twitter/X prejudica uma série de empresas no país que utilizam a ferramenta para divulgação de seus negócios. Várias profissões, como jornalistas e analistas do mercado financeiro, usam a rede social para obter informação.
Mas os prejuízos não param por aí. A Starlink, empresa também pertencente a Elon Musk, poderá sair do país. Isso porque Alexandre de Moraes determinou que a multa cobrada para o Twitter/X deverá ser paga pela Starlink, inclusive com o congelamento de ativos no Brasil.
O problema é que se a Starlink deixar o país, 225 mil pessoas ficarão sem internet. Além disso, a empresa é essencial para fornecer serviços educacionais, ambientais e até de segurança militar na região amazônica.
A saída da Starlink e o banimento do Twitter no Brasil trazem prejuízos diretos e mensuráveis. Mas o pior fica para as consequências indiretas, de difícil mensuração, que certamente afetam a economia brasileira.
Toda esta situação mostra um enfraquecimento da liberdade política e de expressão, e da garantia do direito de propriedade no Brasil.
Há uma vasta literatura que mostra a relação de sociedades mais desenvolvidas com a segurança jurídica e a garantia das liberdades individuais.
A lógica é simples. Quando uma empresa tem seus direitos garantidos pela Constituição Federal, e não pela arbitrariedade da Justiça -, o empreendedorismo é naturalmente estimulado. Afinal, quem gostaria de empreender e ter seus bens tomados a qualquer momento por autoridades estatais de maneira arbitrária?
Outro ponto é que o ambiente de liberdade de expressão está intimamente ligado à criatividade e à inovação. Não tem como dissociar o processo de inovação e criação de um ambiente livre para pensar e opinar, conforme expliquei no texto: “Censura no Brasil pode levar à perda de desenvolvimento econômico”.
A perda de liberdade leva a uma fuga de cérebros do país. Intelectuais e empreendedores deixam a nação. Além disso, o ambiente de censura gera um sentimento de desânimo e desesperança na sociedade, com impactos óbvios na queda da produtividade, elemento essencial para qualquer sociedade prosperar.
A relação entre perda de liberdade e IDH é passível de mensuração. Abaixo, mostro uma forte correlação (0,71, o máximo é 1) entre o índice de liberdade da Heritage Foundation com o IDH. Os dados sugerem que, na média, quanto mais livre um país, melhor é seu IDH.
Infelizmente, muitos brasileiros só se preocupam com questões cívicas e políticas quando são afetados economicamente. Acreditam equivocadamente que a suspensão do Twitter/X no Brasil não trará efeitos sobre as suas vidas. Não compreendem que o banimento da plataforma é sintoma de um processo que começou há tempo: a perda da liberdade brasileira.
Não entendem que a prosperidade econômica no mundo ocidental é resultado direto da luta pela sociedade por valores maiores, como liberdade, justiça, coragem e segurança. Essa falta de direcionamento de valor a longo prazo, de um sentido maior de nação, e de um apego excessivamente egoísta a questões materiais explicam, em parte, nosso eterno atraso.
É espantosa a apatia da sociedade brasileira diante da perda de liberdade de expressão escalando frente aos nossos olhos. O Senado com medo de se opor ao STF. Empresários com receio de perderem vantagens. Jornalistas e muitos juristas aplaudindo a censura.
Num misto de pensamento utilitarista material e covardia na defesa de valores, a sociedade brasileira adormece e se silencia com o crescimento da censura. Talvez, quando a falta de liberdade impactar a economia, o “gigante” acorde novamente. Talvez seja tarde demais.
Conteúdo editado por: Aline Menezes
