Acabou a ficção de que o Congresso faz um orçamento que não é obedecido

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Na terça-feira à noite (26), a Câmara dos Deputados aprovou, já em segunda votação, uma emenda à Constituição dizendo que o orçamento é para valer. Agora, a PEC vai para o Senado. Assim acaba aquela ficção de que o Congresso Nacional faz um orçamento que não é obedecido pelo poder executivo.

Dessa vez o executivo aprovou, apoiou e mandou votar a favor dessa austeridade, dessa maneira de levar a sério o orçamento. De 460 deputados, foram 453 votos favoráveis. O líder do governo na Câmara recebeu orientação do Palácio do Planalto para recomendar a bancada governista a votar a favor dessa emenda.

Inclusive o MDB votou a favor. Diziam que a prisão de Temer iria afastar o MDB do governo – que inclusive não tem nada a ver com a prisão, quem tem a ver é a Justiça. Enfim, de agora em diante, o orçamento fica sério, desde que o Senado aprove também.

Derrota do governo? Tem certeza?

O orçamento é de R$ 1,4 trilhão. O governo fica só com um pedacinho de R$ 45 bilhões para questões emergenciais. É uma forma de levar a sério o orçamento, de dar recado de austeridade. Só que foi noticiado que foi uma derrota do governo…

Divórcios e Previdência

Nesta quarta-feira (27), a Câmara aprovou um projeto que dá prioridade a processos de divórcio quando há violência doméstica envolvida. Para evitar que a violência continue, o divórcio fica mais rápido nesses casos.

O projeto dos divórcios segue agora para o Senado, onde houve um bate-boca nesta quarta na comissão que convidou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a explicar a reforma da Previdência.

Quando o ministro disse que há muita diferença entre as aposentadorias, e que os políticos se aposentavam, por exemplo, com R$ 20 mil e o povo em geral com pouco mais de R$ 1 mil, a senadora Katia Abreu (PDT) – que foi defensora do governo Dilma, ex-ministra da Agricultura e presidente da Confederação Nacional de Agricultura – interrompeu o ministro dizendo que os senadores se aposentam com R$ 5,5 mil e não com R$ 20 mil. Aí virou bate-boca: o ministro não quis conceder a palavra, ela disse que o ministro não manda no Senado. Enfim, algo que acontece nessas discussões.

Só para lembrar, a economia vai bem…

Embora prejudicada por sustos das fake news, em janeiro e em fevereiro, o emprego em carteira assinada cresceu em 211 mil vagas. Esse é um bom sinal.

Uma outra questão

Aproxima-se o dia 31 de março, uma data marcante na história brasileira. Em 1964, militares e civis se uniram para evitar um regime que copiaria Cuba – no dizer de Luis Carlos Prestes, em um comício em Niterói, depois de discursos de Brizola, de José Serra quando era presidente da UNE, da Revolta dos Marinheiros querendo uma revolução comunista, depois de Cuba e China estarem financiando movimentos no Brasil, depois da Liga dos Camponeses, do Grupo dos 11, da Guarda Vermelha da Revolução Comunista na União Soviética…

Depois de tudo isso, os civis saíram às ruas nas marchas com Deus, pela família, pela liberdade e acabaram fazendo com que o general Olímpio Mourão Filho descesse a serra de Juiz de Fora e desencadeasse esse movimento cívico-militar que derrubou João Goulart.

E o Ministério Público – não sei o porquê – não quer a comemoração que foi feita todos os anos nos quartéis lembrando essa data histórica. O caso agora segue para o ministro relator, Gilmar Mendes, decidir isso. É uma coisa uma coisa muito complicada não querer comemorar um fato histórico que existiu no Brasil. É mais ou menos como aquele revisionismo soviético, que diz: “Vamos revisar a história porque isso não aconteceu”.