O problema não são as armas, são as leis frouxas

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Nesta quarta-feira termina o prazo para recadastramento de armas já legalizadas. Foi uma decisão do atual governo em seu primeiro dia, de olho das armas que as pessoas têm para garantir sua autodefesa, a defesa da vida e do patrimônio, principalmente a defesa de seu próprio lar, de suas empresas, de suas lojas. O governo insiste em culpar as armas e em desconhecer uma decisão do povo brasileiro, no referendo de 2005, que teve 64% de votos favoráveis às armas. O governo deveria considerar esse assunto encerrado.

Eu queria fazer uma comparação para mostrar a vocês como é falsa a história de culpar as armas. Estou em Portugal; aqui, para cada dez portugueses há duas armas de fogo. No Brasil, para cada dez brasileiros há 0,05 arma de fogo. Ou seja, os portugueses têm 40 vezes mais armas de fogo per capita que o Brasil. Qual a consequência disso? Os homicídios em Portugal não chegam a 100 por ano, mas no Brasil já foram 60 mil, 50 mil por ano. Ou seja, os portugueses têm 40 vezes mais armas, e os brasileiros têm 500 vezes mais homicídios, proporcionalmente.

A causa é arma? Não. Qual é a diferença entre Brasil e Portugal? As leis e sua eficácia. Aqui existe uma associação de defesa das vítimas. No Brasil, parece que há uma associação não escrita de defesa dos criminosos. E as leis mostram que o crime compensa, esse é o problema que ninguém quer enfrentar. Quem tem de mudar as leis é o nosso empregado, o Congresso Nacional, o nosso mandatário; nós somos os mandantes. Os congressistas é que têm esse poder de mudar as leis.

Paraguai dá mais uma aula ao Brasil

Sobre a eleição no Paraguai, como é bom, tanto para quem ganhou quanto para quem perdeu, ter a certeza de que a eleição foi limpa, cristalina, transparente. Foi assim no Paraguai: urnas eletrônicas com comprovante de voto, sem discussão, e em duas horas sai o resultado. É um grande exemplo vem do Paraguai. Digo que nós ganhamos a guerra de 1870 e agora estamos perdendo a guerra do sistema eleitoral e a guerra econômica, porque o sistema tributário deles atrai capitais – inclusive brasileiros –, gera emprego e riqueza, a ponto de brasileiros irem buscar emprego por lá.

A Constituição segue ignorada no país

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, está preso há quase quatro meses. Já está cumprindo pena sem ter sido condenado. Além disso, agora está sendo incriminado por não ter fornecido a senha correta do celular dele. Mas qualquer estudante de Direito de primeiro semestre sabe que ninguém é obrigado a fornecer prova contra si mesmo. Isso é princípio. A Constituição ainda diz que todos têm o direito de ficar em silêncio, ou seja, de não oferecer nada.

Por último, não custa lembrar que a Constituição também baniu de um país chamado Brasil a censura, toda e qualquer censura. Está lá escrito; quem quiser ver, procure o parágrafo 2.º do artigo 220.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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