A CPI da Covid começa amanhã. E, por coincidência, o ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por 60 dias as investigações de corrupção na Transpetro, que é uma subsidiária da Petrobras, de dois senadores que têm um papel importante na CPI, os dois pais de governadores. Jader Barbalho, que é primeiro suplente, e Renan Calheiros, que está querendo ser relator, o cargo mais importante da comissão.
Segundo depoimento de delação premiada do então presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que é do mesmo partido de Renan Calheiros, do mesmo partido de Jader, Renan teria recebido R$ 32 milhões no esquema. E Jader, R$ 4,3 milhões.
E os dois estão na CPI. A CPI, que vai investigar problemas dos outros, deveria ser composta de senadores que estejam acima de qualquer suspeita. Basta encontrar 18 entre os 81 senadores e pôr na presidência um presidente que esteja acima de qualquer suspeita. Já o que está sendo cotado para presidente, a mulher dele foi presa duas vezes, a Polícia Federal prendeu os três irmãos dele por desvios na saúde, lá em Manaus. Pois é. Bom, não precisa nem de comentário a respeito disso.
A anulação das condenações de Lula foi ilegal
O ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o jurista Almir Pazzianotto, em um artigo no jornal O Estado de S. Paulo, mostrou neste sábado (24) que a anulação das condenações do ex-presidente Lula, por 8 votos a 3 no STF, foi totalmente ilegal. Isso porque a decisão foi tomada em cima de um pedido de habeas corpus para Lula, quando o ex-presidente já estava livre no momento em que habeas corpus havia sido ajuizado e, portanto, já não valia mais, era uma ação já sem objeto.
Fachin contestou uma das alegações que estavam nesse pedido de habeas corpus, dizendo que não havia ligação entre Petrobras, triplex e etc., e anulou as condenações. O ex-ministro Almir Pazzianotto chega a perguntar - porque houve três votos contrários à anulação, de Kassio Marques, de Marco Aurélio e de Luiz Fux contra isso: “Fiéis a constituição e a jurisprudência [esses três] demonstraram inexistir nulidade no desvio de competência; houve colapso mental ou perda de lucidez pela maioria?”. E ele lembra que a concessão de habeas corpus fulmina a Lava Jato. Mais do que isso. Um julgamento que ainda vai terminar essa semana, termina de fulminar. São 174 condenados por Sergio Moro que podem se beneficiar de uma decisão que já está com maioria de votos, dizendo que Sérgio Moro foi suspeito. E tudo isso com base em prova ilícita.
O ministro Lewandowski, na discussão que encerrou o julgamento da semana passada, chegou a admitir que a prova era ilícita, mas “divulgada”, “de conhecimento de todos e não foi contestada”. Meu Deus do Céu! Quer dizer que a prova ilícita, se for divulgada, pode ser aceita? É uma coisa incrível, incrível. A gente não consegue mais entender essas decisões.
Uso das Forças Armadas, apenas de acordo com a Constituição
E eu queria registrar aqui, porque a maioria não registrou, o paradoxo de acusarem o presidente de não ajudar Manaus. E ele foi a Manaus, e foi uma recepção calorosa, além de ter recebido o título de cidadão amazonense, na mesma semana, pela Assembleia Legislativa, foi uma recepção muito grande. Ele deu entrevista para o programa do Sikêra Júnior, que perguntou se ele não ia dar um soco na mesa [por causa da imposição de lockdown em alguns lugares do país] e ele disse [em tom afirmativo sobre um possível recurso às Forças Armadas]: “olha, se continuarem impedindo o povo de exercer suas liberdades, direito de ir e vir, direito de ir à missa…”. Claro que ele disse que vai esperar, se houver algum caos, que as Forças Armadas estão aí para impor a lei e a ordem, para que não se saia da Constituição de jeito nenhum. Já se saiu muito da Constituição, inclusive desrespeitando vários itens do artigo quinto [que fala dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos].
