E lá vem mais imposto. País que tem muito imposto não tem poupança, e a poupança é necessária para investir, para crescer. País que não tem capital, que vem da poupança, não tem dinheiro para começar, para investir e gerar riqueza. Falo da entrevista que Bernard Appy, secretário extraordinário para a Reforma Tributária, do ministério de Fernando Haddad, deu para o Estadão. Ele disse que é necessário cobrar imposto sobre aquilo em que você está investindo para, talvez, deixar aos seus filhos e netos. Ele fala da previdência privada do tipo VGBL, que não entra no inventário, vai direto para aqueles que você enumera lá no banco, e tem rendimento.
Appy disse que é preciso taxar essa previdência com o imposto de herança, o tributo estadual chamado Imposto de Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMS). Isso estava no projeto de reforma tributária que o governo mandou para a Câmara, mas os deputados tiraram. Lula, quando viu o grito dos que querem o direito de passar sua previdência para os seus herdeiros quando morrerem, aceitou a retirada – até porque esse é um imposto estadual. Mas o assunto já esteve no Supremo. O STF decidiu, há uns dois anos, que cobrar imposto sobre o VGBL (não sobre o outro tipo, o PGBL) é ilegal. Mas um ano depois veio uma outra decisão, concordando que o VGBL tinha de entrar no inventário. Então o assunto ainda está em discussão, indicando que vem imposto e mais imposto; o sujeito trabalha a vida toda, quer deixar patrimônio para os seus descendentes, o Estado quer ficar com a metade. Por isso que já chegou até os Estados Unidos o apelido que puseram no Haddad nas redes sociais aqui no Brasil, o “Taxad”. É muita taxação mesmo.
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A propósito de impostos, me disseram que no rádio eu tinha dado a entender que o saneamento básico é coisa do governo federal. Não é, saneamento básico é responsabilidade de estado e município. O que eu disse foi que o governo, de tão inchado, gasta tanto para se sustentar que não sobra para investimento. E disse que os prefeitos estão cada vez mais de pires na mão, porque também não sobra para o investimento nas prefeituras, como não sobra para os estados.
Denúncia contra família Mantovani por bate-boca com Moraes é toda muito estranha
A Procuradoria-Geral da República denunciou a família Mantovani – o marido, a mulher e o genro – pelo bate-boca no aeroporto de Roma. O primeiro delegado que fez o inquérito e julgou que não haveria indiciamento de ninguém, que era para arquivar. Aí puseram outro delegado no lugar dele, e esse outro resolveu indiciar, mandou para a PGR, e a PGR está mandando para o Supremo. Vocês dirão “mandar para o Supremo, onde está Alexandre de Moraes, que é o suposto agredido?” Pois é, mas vai para a Segunda Turma, onde ele não está; Moraes é presidente da Primeira Turma, e o presidente da Segunda Turma é Dias Toffoli.
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Mesmo assim, é tudo muito estranho, porque há uma coisa chamada extraterritorialidade. Como é que um suposto crime cometido em território italiano é julgado aqui? Os Mantovani foram denunciados por calúnia e injúria, que estão no Código Penal. A minha fonte italiana, que é uma alta fonte dos Carabinieri, me disse que eles viram a gravação e acharam coisa banal. Se fosse coisa banal, uma contravenção, por exemplo, estaria excluída da extraterritorialidade, mas a PGR viu calúnia e difamação, não algo que fosse apenas contravenção. apenas contravenção. Mas, ainda assim, para haver extraterritorialidade, o artigo 7.º, parágrafo 2.º, alínea c) do Código Penal diz que é necessário “estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição”.
Em primeiro lugar, existe tratado de extradição com a Itália? Existe, foi assinado em 1989 e sancionado por Itamar Franco em 1993. Mas no artigo 3.º ele exclui da extradição crimes com motivação política, crimes políticos ou em que haja um tribunal de exceção envolvido. É uma questão bem estranha essa história. Eu até já fiz uma gravação, quando estava na Itália, na mesma sala onde o ministro Alexandre de Moraes se abrigou depois do bate-boca. E falo em “bate-boca” porque houve ação e reação. São essas coisas que acontecem no Brasil de hoje e que nos deixam com a tal insegurança jurídica, uma vez que o devido processo legal fica tropeçando pelo caminho.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
