Governo quer povo calado e indefeso

O governo está tentando demover a população do exercício da política, da manifestação política, da crítica, da oposição. Quando houve aquela manifestação grande, lamentavelmente empanada pela invasão de prédios públicos com quebra-quebra, foi todo mundo para a cadeia: 1.390 pessoas presas, das quais 200 ainda estão detidas. Estão pedindo que o ministro dos Direitos Humanos pelo menos dê o sinal de sua graça. A senadora Damares Alves lembrou que, se Silvio Almeida ainda for ministro em agosto, que dê uma olhada lá na Colmeia e na Papuda, para ver a situação dos presos, pois estamos quase empatados com a Venezuela, que tem 280 presos políticos.

Enquanto isso, o presidente Lula cada vez mais restringe a possibilidade de o cidadão ter armas. Agora, estão noticiando que o calibre 38 será restrito, deixando uma incerteza muito grande nas empresas de segurança, que se proliferaram no país porque o Estado brasileiro não deu a proteção que os pagadores de impostos desejariam. Para quê isso? Nos Estados Unidos, a Constituição prevê a posse de armas para evitar, originariamente, a opressão do Estado. Na Europa, se criaram as sociedades de tiro na Alemanha, em defesa contra a opressão dos senhores feudais. Essa é a democracia: o direito de a pessoa não ser oprimida pelo Estado.

Foi isso que se impôs ao João Sem Terra em 1215, e 800 anos depois ainda estamos discutindo isso no Brasil de hoje, que não respeita sequer o caput do artigo 5.º dos direitos e garantias individuais, que diz que todos são iguais perante a lei, independente de distinção de qualquer natureza. Mas o governo quer estabelecer penas dignas de crime hediondo para quem xingar autoridade, para quem agredir autoridade. O governo está criando uma diferença, em que a autoridade é mais importante que o cidadão. O cidadão é a origem do poder; a autoridade só tem o poder porque lhe foi conferido pelo cidadão, isso é óbvio. Democracia é isso. E, no entanto, temos a impressão de que o presidente Lula olha para os seus 77 anos, vê que terá 81 quando terminar o mandato, e está com pressa, cada vez mais fortalecendo o Estado sobre a nação.

A delação premiada sem prêmio

A nação são as pessoas. O Estado é a organização da nação para que preste serviços públicos. A arrecadação de impostos precisa ter alguma relação com os serviços públicos, mas não é o que acontece. Aí começam a dizer coisas como “olha, estamos pegando o Maxwell”. Está num presídio federal de segurança máxima aqui em Brasília, para evitar que haja queima de arquivo, que ele seja morto. Mas faz três anos que ele estava em endereço certo e sabido, se apresentando à Justiça, cumprindo pena de quatro anos de prisão domiciliar. Todos sabiam onde ele estava e ele não sofreu nenhum atentado. Outra coisa estranha é que o delator premiado não ganhou prêmio nenhum. Élcio Queiroz fez uma delação, o Ministério Público do Rio disse que não fez nenhuma proposta de redução de pena, ou algum favor, mas ele delatou mesmo assim, uma delação premiada sem prêmio. São coisas estranhas que nos fazem questionar se não não há algo de errado aí.

Investigação contra os Mantovani viola Código Penal

Como tem algo de errado nesse inquérito contra os Mantovani, por causa do xingamento no aeroporto de Roma, a despeito do que está escrito no artigo 7.º do Código Penal. A lei diz que o crime praticado por brasileiro no exterior só está sujeito a punição no Brasil se tiver sido tipificado como passível de extradição, o que não é o caso, porque no máximo se tratou de desacato. Mesmo em relação ao filho do ministro Alexandre de Moraes, o máximo que teria acontecido foi vias de fato, que é contravenção. Essas coisas estranhas que nos fazem olhar mais uma vez para a Constituição e chamar a atenção das pessoas: a Constituição é a nossa Bíblia secular. Ela precisa ser cumprida, ou as coisas não podem correr bem, porque ficamos sem devido processo legal e sem Estado Democrático de Direito.