Querem derrubar mais uma vez o artigo 53 da Constituição, pelo qual os deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer palavras, votos e opiniões”. É o que os constituintes escreveram na Constituição; muito discutiram o termo “quaisquer”, e é isso mesmo que eles quiseram dizer. Pode ofender a mãe do presidente, a mãe do papa, a mãe de quem quer que seja, está lá escrito: quaisquer palavras.
O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu, parece que não acredita no artigo da Constituição que lhe confere essa inviolabilidade por quaisquer palavras. Ele próprio é protegido por isso, mas não quer que o seu par, o deputado federal Zé Trovão, seja protegido, porque ele usou alguns termos contra o presidente, chamou-o de “ladrão”, “bandido”, algo assim; ele se referia a uma fala do presidente sobre a relativização do furto em supermercados e tal, e gravou na rede social em 21 de julho, há pouco. Zeca Dirceu foi ao Supremo; a ministra Rosa Weber, presidente do STF, que estava de plantão, recebeu o pedido de investigação e o encaminhou para a Procuradoria-Geral da República se pronunciar, para saber se é caso de crime que deva ser denunciado no Supremo, ou se não há crime porque o discurso é protegido pela Constituição, e então arquive-se.
Continuo achando que a lei maior precisa existir. Ela não foi abolida por nenhum ato de força, nenhuma revolução, nenhuma assembleia constituinte; a Carta Magna, a lei maior está vigente. E, embora não tenha sido respeitada nesse artigo 53, diz que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras, ponto final. Se não for assim, não há Estado Democrático de Direito, não há devido processo legal.
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Aliás, a ministra Rosa Weber mandou o pedido à PGR porque o Ministério Público é a origem de todo e qualquer inquérito. Está na Constituição também, nos artigos 127 e 129. Não pode haver inquérito que comece nas mãos de juiz. Tem de começar nas mãos de um promotor, que decide se há indícios para se denunciar um crime, abrir inquérito ou não. É simples.
Quem mandou dinheiro para Bolsonaro não precisa se esconder com codinome em planilha
Quebraram o sigilo bancário de Bolsonaro, mas não foi por ordem da Justiça; aconteceu alguma coisa, uma quebra de sigilo, mostrando que ele recebeu R$ 17,2 milhões em Pix de 820 mil doadores – ou seja, média de R$ 20 para cada doação –, para pagar as multas que lhe impuseram. Eu não sei se foi só a multa pela falta do pano na cara, mas também por andar de moto sem capacete, essas coisas.
Sabem o que eu não vi entre os doadores? Nenhuma empreiteira. Não estão lá a OAS nem a Odebrecht. Não vi nenhum frigorífico, a JBS não está lá. Não vi nada que pudesse sair daquela planilha com codinomes, é só gente comum, gente simples, 800 mil brasileiros, e parece que não tem imposto: a quantia é tão pequena que não cabe aquele imposto de “transmissão intervivos”, que é um imposto estadual. Tampouco cabe a quem recebeu a doação pagar Imposto de Renda, porque não é renda. Ele vai ter de declarar a doação lá no campo “isentos e não tributáveis”. Coisas que só acontecem aqui no Brasil.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
