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O presidente Lula é experiente no trato com o Congresso. Ele já foi deputado, já foi presidente por dois mandatos antes do atual, e sabe muito bem o que é manter relações com o Congresso. Principalmente porque o resultado da última eleição legislativa deu à centro-direita a maioria no Congresso. Lula tem de se relacionar bem para fazer passar os interesses do governo. Só que ele tem batido de frente com o Congresso.
Primeiro foi o caso do marco temporal. O Congresso reagiu ao Supremo e regulamentou o artigo 231 da Constituição, mas Lula vetou, e o veto foi derrubado por uma grande maioria do Congresso. Depois veio a prorrogação da lei de desoneração da folha de pagamento. Lula vetou, o veto também foi derrubado e o presidente afrontou o Congresso no dia seguinte, com uma medida provisória que contraria tudo o que fora aprovado pelos 438 congressistas que derrubaram os vetos dele. Foram duas manifestações dos representantes do povo brasileiro, no caso da Câmara, e dos estados brasileiros, no caso do Senado.
E agora temos mais uma, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lula vetou exatamente aquilo que o Congresso acrescentou e que era de interesse dos parlamentares: o prazo de 30 dias para o empenho das emendas previstas de parlamentares e de bancadas. Mais do que isso, ele ainda vetou algo importante e que revela a vontade dos congressistas de preservar o direito de propriedade, o direito à vida, a organização familiar e social do Brasil. Lula vetou os artigos que proíbem despesas tendentes a incentivar invasões de propriedade, propostas de ideologia de gênero nas escolas até o ensino médio, propostas contra os valores da família, cirurgia de mudança de sexo em crianças e adolescentes e aborto fora da lei. Lula vetou isso; então, parece que o governo tem outras intenções em relação a esses temas tão caros aos brasileiros, a sua cultura e seus valores.
Agência de sites de fofoca que pressionaram a jovem Jéssica pode ser alvo de CPI
Queria comentar também os desdobramentos da morte de Jéssica Canedo, 22 anos lá de Araguari (MG), em consequência de pressões e maledicências nas redes sociais. O inciso X do artigo 5.º da Constituição, que é uma cláusula pétrea, diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. E agora está pululando nas redes sociais que há uma grande agência, uma tal de Mynd8, que eu nem sabia que existia, mas abriga 34 sites de fofocas, como os dois ou três sites que pressionaram a jovem Jéssica. Juntos, eles teriam 150 milhões de seguidores. O deputado Gustavo Gayer está pedindo inclusive uma CPI para investigar essa Mynd8, se ela teria também tido influência na campanha eleitoral, se faz trabalhos políticos subrepticiamente ou de modo subliminar.
Jéssica sacrificou sua vida, mas sua história está servindo para mostrar o desrespeito dos sites de fofocas a uma cláusula pétrea da Constituição, que é a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
