O tempo corre para Lula montar o ministério e aprovar a PEC da gastança

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Na segunda-feira o presidente do Senado – e, por consequência, presidente do Congresso – convocou deputados e senadores para o ato da posse de Lula no plenário da Câmara, no dia 1.º de janeiro, às 15 horas. Então, Lula tem apenas 12 dias para escolher seu ministério. São 37 ministros e ainda faltam uns 30, sinal de que está muito difícil contentar a todos os envolvidos. Todo mundo quer uma parte na partilha, e o PT não quer ceder muito, não.

Além disso, Lula vai acabar tendo de negociar com Centrão e já tem outra contagem regressiva correndo: ele só tem esta semana para conseguir aprovar a PEC da gastança, que vai a votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. Como se trata de emenda constitucional, são necessários 308 votos – 60% de 513 deputados – em dois turnos.

Supremo atropela o Congresso duas vezes em poucas horas

Mas Gilmar Mendes, votando sozinho, teve uma força maior que 594 deputados e senadores que já podem ser dispensados, porque o Supremo está fazendo a legislação. Na noite de domingo, Gilmar Mendes decidiu que ele também tem um furador de teto e que o governo pode gastar R$ 145 bilhões no Bolsa Família. Gilmar já disse que é para avisar o relator que ele pode botar no orçamento esses R$ 145 bilhões, que ninguém sabe de onde virão: de impressão de dinheiro, que causa inflação direta; ou da emissão de crédito, que causa dívida pública e faz subir a inflação e os juros. É isso, ou teremos mais carga tributária, vamos pagar mais imposto para sustentar tudo isso.

Aliás, nem sei por que estamos está sustentando o Congresso; o Judiciário está substituindo o Legislativo; são 30 mil pessoas no Congresso, o Supremo está fazendo as leis e o Congresso fica calado. Lembro do tempo em que Antônio Carlos Magalhães ou Jarbas Passarinho presidiam o Congresso. Não aconteceria o que acontece com o Supremo de hoje. O STF daquela época não fazia isso: quando vinha algum pedido de partido político pequeno, que não tinha voto no plenário, sobre questões internas, legislativas, o Supremo simplesmente mandava para o arquivo e dizia que não era assunto dele; que resolvessem no plenário da Câmara ou do Senado. Agora não: a Rede, de Randolfe Rodrigues, foi lá, pediu e Gilmar atendeu.

E poucas horas depois o Legislativo foi atropelado de novo no caso das emendas de relator, que são uma questão interna, um hábito de anos, de negociações entre Executivo e Legislativo. O Supremo disse que isso é inconstitucional. Agora Câmara e Senado estão sem saber o que fazer; fizeram resoluções para substituir uma decisão do Supremo, mas não adiantou. O voto decisivo foi de Ricardo Lewandowski, que seguiu a relatora Rosa Weber. O pedido veio do PSol, do Partido Verde, do PSB e do Cidadania, que é o novo nome do Partido Comunista Brasileiro.

Apartamento de luxo será a nova “prisão” de Sérgio Cabral

E, em mais uma cortesia do Supremo, lamentamos a sobrevivência da impunidade no Brasil. Consolidou-se nesta segunda-feira, quando a 13.ª Vara Federal de Curitiba, aquela que havia sido do ex-juiz Sérgio Moro, foi obrigada a emitir o alvará de soltura para Sérgio Cabral, para quem 425 anos de condenação passaram rápido, passaram em seis anos. Também por decisão do Supremo. Ele vai ficar em prisão domiciliar, em seu belo apartamento. Lembro de quando Paulo Maluf recebeu prisão domiciliar e ficou em seu palacete, no bairro dos Jardins, em São Paulo. A impunidade sobrevive neste país.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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