Esse julgamento do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), ainda tem que dar muito o que falar. A começar que demorou nove anos para se julgar. O julgamento durou 10 dias e teve de tudo: de carta psicografada e uma sentença lida pelo juiz de forma melodramática.
Eu não acompanhei todos os detalhes do processo, mas pelo que sei a empresa tinha alvará para funcionar, que é dado pelos órgãos de Estado. O local tinha um teto de material inflamável, que produz fumaça tóxica se pega fogo, não tinha extintor funcionando e não tinha saída para uma lotação de 2 mil pessoas. Mesmo assim tinha alvará que atestava, portanto, a segurança.
Quem deu esse alvará? Quem é o responsável por esse documento? Eu não estou tirando a responsabilidade dos donos, do sujeito que acendeu a pirotecnia. O que eu quero dizer é que está faltando gente no banco dos réus.
Digo tudo isso porque o presidente do Supremo Tribunal Federal derrubou o habeas corpus que mantinha fora da prisão os quatro condenados a penas de prisão que vão de 18 a 22 anos. Aí eu fico me perguntando — não vou discutir se merece ou não, afinal se o Tribunal de Júri decidiu que merece, então está tudo bem — como é que tem gente que fica esperando o trânsito em julgado da ação fora da prisão, depois de várias condenações, e gente que vai para a prisão na primeira instância? Eu só estou sugerindo que pensemos nisso.
Lockdown para Cabral
O senhor Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, condenado há uns 400 anos de prisão, quase isso, teve abatido 14 anos na sua pena total. E vocês hão de dizer: mas ele ainda tem mais 385 anos para cumprir.
Sim, só que o Tribunal Regional Federal da segunda região do Rio de Janeiro acabou de dizer que ele pode ir para prisão domiciliar em um dos seus processos. É um presente de Natal.
Gente, é o sonho de muita gente poder ficar em casa, desfrutar da família, do cheirinho da comida na cozinha, do conforto da casa, da segurança da casa. Em tempos de lockdown, tem gente que já está até acostumado a ficar preso em prisão domiciliar. São essas questões que deixam a gente confuso a respeito.
[Nota do editor: a decisão não tira Cabral imediatamente da cadeia porque ele ainda tem outros mandados de prisão preventiva em vigor. Mas abre precedente para outras decisões favoráveis nesse sentido].
Juiz e chefe da imigração
Como pode um único juiz do Supremo agir como se fosse o Poder Executivo, como se fosse o chefe da imigração no território nacional. O ministro Luis Roberto Barroso decidiu que ninguém pode entrar no Brasil sem ter o atestado de vacina. A proposta do governo era que quem não fosse vacinado que ficasse em quarentena durante alguns dias. Mas ele decidiu que não e sozinho.
Não sei se foi, de novo, por sugestão do partido Rede, que não tem voto na Câmara e no Senado, mas está toda hora usando o Supremo como seu instrumento de execução daquilo que não consegue no Legislativo.
O jurista Ives Gandra diz que é uma hipertrofia do Supremo. É uma inversão. Existe o artigo 49 da Constituição que fala das atribuições do Congresso Nacional e na linha 11 diz que o Congresso tem o dever de defender a sua competência legislativa e não está defendendo, porque o 2º artigo da Constituição, da independência de poderes, não está funcionando. O Supremo está sendo o Poder Executivo e Poder Legislativo.
Talvez por covardia dos deputados e senadores que têm o rabo preso no Supremo, com processo pendurado, e têm medo de represália. Por isso, não fazem nada.
