A cada dia um novo caso surpreendente na suprema corte constitucional do Brasil, o STF. A Corte já cuidou de sabor de chocolate de menta em cigarro, recentemente cuidou de 26 sementinhas de maconha e iria cuidar hoje de saber se homofobia é igual ao racismo. Mas parece que não vão mais cuidar disso porque quem está cuidando é o legislador no Congresso Nacional.
Agora o Supremo determinou que o governo, ou seja, o cofre público tem que pagar remédio de alto custo que não foi registrado ainda a Anvisa, o que é um perigo porque é um remédio que está em teste, em geral de doenças raras.
Nos últimos cinco anos, o governo pagou R$ 7 bilhões por ordens judiciais mandando pagar esses remédios – afinal está escrito na Constituição que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Eu lembro que certa vez o então constituinte Delfim Netto me disse que iria processar o Estado o dia que tivesse uma gripe ou uma diarreia, porque Constituição está dizendo que saúde é dever do Estado. Esses arroubos que os constituintes de 1988 tiveram… e estão aí as consequências:
A Justiça manda pagar com base na Constituição R$ 7 bilhões de remédios de alto custo que não estão na lista da Anvisa ou na lista de remédios que devem ser fornecidos.
Claro que as pessoas que estão doentes querem o remédio e – não tendo no bolso dinheiro suficiente – para comprar o remédio recorrem ao que está na lei.
Reforma tributária
Como consequência de uma boa vontade que se espalha entre Congresso e Planalto, passou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a reforma tributária proposta pelo governo. Vejam só que reforma: o IPI, o ICMS, o Imposto Sobre Serviço, o COFINS e o PIS desaparecem. No lugar dele surge um imposto: o Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS).
O IBS vai ter alíquotas pouco diferentes de estado para estado. Isso já tira a guerra fiscal do ICMS e já facilitou a vida das pessoas jurídicas que pagam imposto.
A Comissão já disse que não tem nada de inconstitucional. Agora vai ser discutida na Comissão Especial de Assuntos Econômicos e depois no Plenário. Como essa é Emenda da Constituição, ela vai precisar de 60% dos deputados, em duas votações, e 60% dos senadores.
E pensar que eu já vi essa reforma pronta em 1993 e o senhor Orestes Quércia e o seu MDB afundaram… dá uma dor no coração. Oportunidades que perdemos. Estava lá também a reforma da Previdência em 1993.
Essa proposta, junto com aquela Medida Provisória da Liberdade Econômica, é uma revolução extraordinária.
Decreto das armas
Por outro lado, o governo – ouvindo as críticas e mostrando boa vontade – está modificando o Decreto das Armas e deixando que o Exército decida o que é arma de guerra e de polícia, e o que é arma de defesa pessoal e patrimonial para as pessoas se defenderem.
Aliás, o senador Randolfe Rodrigues (REDE) fez uma declaração dizendo que esse negócio de arma vai dar bang-bang em toda a parte. O problema é que até agora só dava bang… do lado do bandido.
Essa boa vontade do governo até encontrou dinheiro para liberar para a educação para o MEC. Foi liberado R$ 1,58 bilhão.
