Meu primeiro assunto é a sua segurança, a sua liberdade de andar na rua sem ser assaltado, a sua liberdade de não ser furtado na sua casa, no seu carro, na sua loja. É que, no dia 1º de fevereiro, assume um novo ministro da Justiça, que na verdade não é ministro da Justiça, porque a Justiça é outro poder. É o ministro da Segurança Pública.
Ricardo Lewandowski, que já foi de outro poder – já foi ministro do Supremo –, se notabilizou quando, como presidente do Supremo, presidiu também o julgamento de Dilma e deixou de cumprir o que está escrito no parágrafo único do artigo 52 da Constituição: que o presidente condenado fica impedido de ocupar cargo público por 8 anos.
Ele, como presidente da República, e os outros ministros do Supremo e os deputados juraram cumprir e defender a Constituição. Mas ele sempre foi advogado na vida. Que contato tem ele com a segurança pública? O que Lewandowski sabe de segurança pública? O mais próximo disso é que, depois de ter feito o CPOR (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva), como oficial da reserva, ele chegou a ser segundo-tenente no 17º Regimento de Cavalaria em Pirassununga. Mas ele sempre foi advogado. Tanto que ele virou juiz do Tribunal de Alçada Criminal em São Paulo, por indicação de Orestes Quércia, depois que a OAB o indicou no quinto constitucional destinado a advogados. Acabou no tribunal estadual.
Depois, com o voto pesado de dona Marisa Letícia, foi indicado por Lula para o Supremo. Lá no Supremo, como revisor do Mensalão, Lewandowski teve um bate-boca feio com o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, porque achou que o Mensalão não era formação de quadrilha, e que o assunto tinha que ir para o foro de primeira instância – ao contrário dos que foram presos em 8 de janeiro –, porque os acusados não tinham foro privilegiado. E houve um bate-boca muito grande, porque eles estavam ligados a quem tinha foro privilegiado.
A narcopolítica se alastra pela América Latina
Por que eu estou contando tudo isso? Porque aqui no Brasil nós tivemos, no ano passado, mais de 30 mil homicídios. O Equador teve cerca de 9.000 homicídios. Claro, o Equador é bem menor, tem menos população. Mas, em números absolutos, nós temos mais de três vezes o número de assassinatos do Equador. E o Equador está em crise seríssima.
Aconteceu agora com o Equador o que já tinha acontecido com a Colômbia nos anos 1980, com o México nos anos 1990. É o crime – o narcocrime – tomando conta inclusive da política. A fiscal-geral, que é a procuradora geral da República de lá, a Diana Salazar, diz que o Estado está colonizado pela narcopolítica, é um câncer com metástase. Já prendeu juízes, promotores, funcionários, policiais, e todos são considerados cúmplices das 22 facções da droga. Foi instituída prisão perpétua para essa gente.
E aqui no Brasil está tudo muito semelhante. Há territórios liberados em que autoridade brasileira não entra – com exceções. No Rio de Janeiro, por exemplo, há situações assim. A Amazônia está sendo tomada por essa gente. Os presídios também.
Por isso, eu pergunto: o que o novo ministro vai conseguir a partir de 1º de fevereiro? Ele fez uma declaração dizendo que o objetivo é o combate permanente e rigoroso à criminalidade sob todas as suas formas, com respeito à Constituição e às leis. Por que Lewandowski usa "criminalidade", e não "criminosos"? Quando eu falo em combater os criminosos, eu estou personalizando. "Criminalidade" é uma abstração – parece que não estou muito disposto a fazer o necessário. Ele fala também em respeito à Constituição e às leis. Como é que pode dizer isso depois do 31 de agosto de 2016, no julgamento de Dilma?
Celso Lafer condena decisão de Mauro Vieira
Para encerrar, queria chamar a atenção de vocês para a carta que o ex-chanceler brasileiro Celso Lafer, do governo de Fernando Henrique Cardoso, mandou para o seu ex-subordinado, atual chanceler, Mauro Vieira, sobre a história de entrar junto com a África do Sul no Tribunal Internacional. A África do Sul está ao lado do Hamas, acusando Israel de genocídio. Ele disse que, à luz da Convenção de 1948, isso é impossível, porque a reação de Israel foi decorrente de uma agressão que sofreu. Disse que há má-fé, e que isso não acrescenta credibilidade ao Brasil, que só reforça o antissemitismo.
E ele acrescenta que uma de suas preocupações como chanceler – que Mauro Vieira, como seu subordinado, pôde acompanhar – foi a de zelar pela consistência da política jurídica exterior do Brasil. Disse ainda que o Brasil, nessa nota do Itamaraty, não atende aos requisitos de consistência e coerência da política jurídica externa do Brasil. Não obedece às regras de direito, não acrescenta credibilidade entre os que têm relações com o Brasil.
