O STF segue atropelando direitos fundamentais e a OAB não diz nada

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Onde está a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB? Porque todo dia há um caso no qual se passa com o trator por cima dos direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, princípios básicos do direito. O último foi a prisão desse sujeito. Discordo totalmente do estilo dele, da linguagem, discordo de tudo. Agora, a Constituição diz que há a liberdade de expressão, não haverá censura e fala do devido processo legal.

O sujeito ameaçou pendurar os juízes do Supremo de cabeça para baixo e está preso, no presídio de Belo Horizonte. Mas preso pelo ofendido, como pode? Isso já não é mais devido processo legal. O sujeito pode até ser preso em flagrante se a ameaça dele está em vias de se realizar, se ele demonstra que tem condições para fazer isso. Imediatamente, inclusive, para obter alguma vantagem, a satisfação de alguma coisa.

Discordo totalmente do estilo dele, da linguagem, discordo de tudo. Agora, a Constituição diz que há a liberdade de expressão, não haverá censura e fala do devido processo legal

Agora, se está dizendo isso de bobeira, merece uma queixa para investigar o sujeito, mas para ser ameaça em si, os juristas me dizem que é preciso demonstrar a ameaça. No entanto, ele já está no presídio.

Ele ameaçou o ministro do Supremo e foi o ministro do Supremo que mandou prendê-lo. Não faz sentido nenhum. Ninguém entende. Cidadão interessado no devido processo legal, um estudante de primeiro semestre de Direito, não entende isso. A OAB, contudo, sempre foi muito ciosa dos direitos e garantias fundamentais, e está num silêncio ensurdecedor em relação a tudo que temos visto de agressões à Constituição.

Eu sei que o Senado é que seria o foro próprio para investigar o que há por trás disso, mas a OAB também está abandonando com o seu silêncio uma tradição que a manteve tão respeitada. Agora, os próprios advogados se perguntam onde está?

Falando desse assunto, a CPI da Covid fez aquele barulho todo, e era para fazer mesmo, é o que eles queriam. Caixa de som, carro de som, palanque, inquisição, gritaria, ofensas, coisas ridículas, uma tragédia para a história do Senado. Fez um relatório imenso.

O senador Renan Calheiros foi para a Polícia Federal, que está pedindo há meses provas que ele não tem, mas também foi para a Procuradoria Geral da República, para apresentar a denúncia contra o presidente, conforme o relatório da CPI encaminhou, como se fosse um delegado de polícia fazendo um inquérito. E agora, a subprocuradora geral, Lindôra Araújo, avisa o Supremo que não tem nem sequer o menor indício de crime contra o presidente. Nada que se aproxime de uma conclusão de que ele tem que ser denunciado. Ou seja, foi um relatório que cai no ridículo e que deve ser cobrado, porque gastou muito do dinheiro do povo para fazer aquilo.

A tentativa política era de tentar impedir a candidatura de Bolsonaro, passaram um recibo de que estavam com medo de sua candidatura. Isso já foi por terra e agora vai para o lixo completo.

O segundo objetivo, no entanto, foi aproveitar-se daqueles cúmplices, que mesmo sabendo que aquilo não era notícia, que era uma coisa ridícula, consideraram sério e jogaram para o país inteiro esse comício que foi a CPI. Seria apenas ridículo se não tivesse prejudicado tanta gente, inclusive os que morreram, porque ouviam na CPI dizer que não existe tratamento, ouviam que tinha que se trancar em casa, ficaram sem renda, sem liberdade, porque a CPI apoiou os atos que romperam cláusulas pétreas da Constituição. É bom a gente jamais se esquecer disso.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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