Punir invasor de terra é respeitar a Constituição

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A bancada do agronegócio na Câmara dos Deputados tem 17 projetos de lei para desestimular invasões de terras, inclusive com punição àqueles que invadirem. A punição, claro, já existe no Código Penal. Mas o Código Penal está abaixo da política ideológica do Brasil. O ministro do Desenvolvimento Agrário, responsável pela reforma agrária, está dizendo que a proposta da bancada do agro é inconstitucional. Eu digo que não é, porque a Constituição, exatamente no artigo 5.º – que é cláusula pétrea, o artigo dos direitos e garantias individuais e fundamentais –, coloca o direito de propriedade no caput, na mesma linha do direito à vida. O direito de propriedade é natural, isso é básico. Os projetos estão tramitando e o pessoal da frente da agropecuária, presidida pelo deputado Pedro Lupion, do Paraná, tem voto para aprovar.

Certa vez, no tempo da TV Manchete, havia uma manifestação do MST diante do Palácio do Planalto. Eu era diretor de reportagem e pedi para a repórter Thaisa Ferreira identificar o líder, fazê-lo sentar-se num banco da praça, e perguntar: se ele fosse dono do banco, deixaria alguém sentar? Ela fez a pergunta e ele respondeu “Não, se o banco for meu só vai sentar quem eu deixar”. Isso é natural, mas ele quer sentar no banco do outro e acha que tem direito a isso.

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Congresso pode se pronunciar sobre desoneração quantas vezes quiser, o que vale é uma canetada suprema

A Câmara e o Senado aprovaram a desoneração da folha de pagamentos por mais cinco anos, prorrogando algo que veio do governo Dilma, para estimular o emprego. Os setores que empregam mais, ou as prefeituras de municípios pequenos que não têm dinheiro para gastar com imposto sobre a folha, então, pagariam 8% em vez de pagar 20%. Pois um ministro do Supremo, exatamente o ex-advogado pessoal de Lula, indicado pelo presidente, Cristiano Zanin, deu uma liminar derrubando partes da lei; o plenário começou a julgar a liminar, mas houve pedido de vista; quanto ao mérito ainda não houve nenhuma decisão. Vejam só: houve uma manifestação do Congresso Nacional, reiterada mais de uma vez. Passou na Câmara, passou no Senado, depois o Congresso derrubou o veto presidencial. E mesmo assim não está valendo. As prefeituras e 17 grandes setores que empregam 9 milhões de pessoas vão recolher, em impostos, cerca de R$ 19 bilhões no ano.

Rio Grande do Sul: a solidariedade do povo e o resultado de décadas de descaso

O povo e as empresas de Chapecó (SC), sob a liderança do prefeito da cidade, estão fazendo doações para o Rio Grande do Sul. Uma caravana de Chapecó foi para Lajeado, São Sepé e Dona Francisca, lugares com muita várzea, onde a água tomou conta de tudo, estragando lavouras, matando gado, expulsando e matando gente. Estão levando 450 toneladas. Isso é muito mais do que Lula deu para Cuba. Já mandamos outro dia, em aviões da FAB, 125 toneladas de alimentos para Cuba. O movimento de civilidade, de solidariedade com o Rio Grande do Sul, está impressionante.

Estava comparando as medições atuais em relação à enchente recordista de 1941, e a diferença é de meio metro apenas. De lá para cá houve o mesmo fenômeno climático: o encontro de nuvens quentes e úmidas da Amazônia com o frio da Patagônia, e elas se condensaram em cima do Rio Grande do Sul, onde a água acaba caindo.

Mas vejam só as águas barrentas nas imagens. Isso é assoreamento dos rios sem dragagem. A calha vai ficando entupida, e transborda mais e mais. Desde 1941 já haviam identificado o problema da povoação de várzeas, de baixios, mas as prefeituras foram deixando, quando deveriam ter impedido ou pelo menos criado uma cota para as casas. Já morei nas duas margens do Rio Itacoari, e em uma margem do Rio Jacuí; as casas atingidas pelas enchentes anuais eram construídas sobre pilares, como palafitas, e estavam sempre acima das águas. Elas podiam ficar ilhadas, mas pelo menos a água não entrava na residência.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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