A palavra final

O decano e o presidente do Supremo reagiram às quatro aprovações de projetos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, semana passada. O ministro Gilmar Mendes disse que “se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firme do STF”. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não se deve mexer em instituições que funcionam bem e estão cumprindo o seu papel. A CCJ, por 38 a 18, acolheu a proposta de emenda constitucional já aprovada no Senado por 52 a 18, que restringe decisões de um único ministro do STF que suspendam leis aprovadas pela maioria de deputados e senadores. E, por 32 a 12, a CCJ admitiu o projeto de emenda à Constituição em que dois terços da Câmara e do Senado podem suspender decisões do Supremo que invadam a competência do Legislativo. Além disso, na CCJ começaram a tramitar projetos que estabelecem novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministro do Supremo, e dá poder aos plenários sobre a pauta hoje ao arbítrio dos presidentes das casas. Ficou para esta semana a proposta de anistia para os manifestantes do 8 de janeiro.

Não se trata de disputa entre poderes. O Legislativo não quer julgar. Quer manter-se como Legislativo, e a Constituição manda que os congressistas defendam suas prerrogativas, no artigo 49: “É de competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”. No artigo 2.º, a Constituição põe o Poder Legislativo em primeiro lugar. Porque é por meio dele que o povo exerce o poder citado no artigo 1.º. Os deputados e senadores são os representantes do povo e dos estados federados. Por isso o Congresso é diversificado em geografia, etnia, religião, sexo, cor da pele, doutrinas e ideologias, religiões, profissões – enfim, é o retrato da nação. O Congresso é o lugar da política. O Judiciário vem em terceiro lugar na Constituição, porque não é órgão de representação, mas técnico, para aplicar a lei e interpretar a Constituição. Os 11 do Supremo não têm representação da diversidade nacional, mas notável saber jurídico, reputação ilibada e idade entre 35 e 70 anos.

WhatsApp: entre no grupo e receba as colunas do Alexandre Garcia

Os que defendem as propostas que tramitam no Legislativo alegam que se trata de voltar ao equilíbrio entre os poderes, pondo um freio ao ativismo judicial que tem prejudicado o próprio Supremo. A declaração de Barroso na reunião da UNE, “nós derrotamos o bolsonarismo”, é a expressão disso, e é corroborada pela declaração já citada de Gilmar Mendes, ligando a atuação do STF à política. Quando tomou posse na presidência do Supremo, em setembro de 2020, o ministro Luiz Fux identificou a questão: “Assistimos, cotidianamente, o Poder Judiciário ser instado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional (...) Essa prática tem exposto o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, a um protagonismo deletério”. Os ministros do Supremo, que já não podem circular livremente, devem sentir que esse protagonismo prejudica não apenas a instituição, mas suas próprias vidas cotidianas.

Vivemos tempos estranhos, sem poder confiar nas garantias constitucionais, temendo o arbítrio. Nossos representantes não têm sido respeitados em suas prerrogativas, que são as nossas, da origem do poder. O Supremo, que deveria ser guardião da Constituição, está com viés de tutor da nação. O ministro Dias Toffoli já disse que “nós somos editores de um país inteiro”. Não é esse o papel do Supremo. A instituição precisa funcionar dentro de suas atribuições. O primeiro dos poderes é o Congresso dos representantes do povo, para o qual o voto dá poderes para agir em nome do povo, tendo assim a palavra final.