Nesta quinta-feira (21) será lançado, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o partido Aliança pelo Brasil. Para ser criado oficialmente ainda será preciso todas as assinaturas necessárias. Mas com isso o PSL perde uns 30 deputados.
O partido era o vice: a segunda sigla com mais deputados na Câmara. Será o 11°. Vai estar na zona do rebaixamento, para usar a linguagem do futebol. Mas o partido continua com seu presidente Luciano Bivar, que teve sérios desentendimentos com o presidente da República por conta do uso desse fundo partidário que é uma beleza.
PEC da prisão em segunda instância
Uma boa notícia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Foi aprovado o projeto de emenda à Constituição (PEC) que muda a redação dos artigos 102 e 105. O art. 102 fala das atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e o art. 105 fala das atribuições do Superior Tribunal de Justiça STJ).
Assim, ninguém mexe no artigo 5 da Constituição, que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão - e que seria uma cláusula pétrea pelo que diz o artigo 60.
Com as mudanças, os artigos 102 e 105 dizem que não existe mais recurso extraordinário ao Supremo e nem recurso especial ao STJ. Ou seja, o último recurso passa a ser no tribunal de recurso, que é a segunda instância. É uma boa ideia.
Aliás, eu estava lendo esses dois artigos e vi que o STF só poderia aceitar esses recursos se tivesse respeito a um artigo da Constituição que tivesse sido violado. Em relação ao STJ, apenas se alguma lei federal tivesse sido violada.
Agora, imaginem só a ginástica de advogados caríssimos para encontrar a violação na Constituição em lei federal para conseguir esses recursos. Enfim, se passar em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado, com 60% de maioria, esse “ganha caviar” vai acabar.
A um passo da embaixada
Nestor Forster, que está há anos no consulado de Nova Iorque – e que já estava substituindo o embaixador – foi aceito pelo Senado norte-americano como embaixador. Agora ele vai ser submetido ao Senado brasileiro.
A indicação de Forster foi ótima para o Brasil, e para Eduardo Bolsonaro, que não vai precisar deixar os seus 1,86 milhão eleitores para trás. Eu acho que não seria uma boa atitude o deputado federal mais votado do Brasil dar as costas para os seus eleitores.
A Rede e o DPVAT
O partido Rede entrou no STF para tentar anular a medida provisória do presidente Bolsonaro que diz que a partir do dia 1º de janeiro de 2020 não vai mais existir o DPVAT, o seguro obrigatório para veículos e embarcações. Recém começou a contar o prazo de 120 dias da MP e a Rede já recorreu ao Supremo. Por que essa pressa?
Eu lembro que antes já tentaram eliminar o DPVAT, que existe desde 1974. Mas havia o lobby poderoso de José Dirceu. Agora é a Rede que está entrando nessa. Afinal, é um faturamento de R$ 4,6 bilhões por ano.
Nada contra o seguro. Eu faço o seguro do meu carro, e pago dois: o obrigatório e o meu seguro por sensatez, para me proteger. É muito ruim a gente pagar algo obrigado. Obrigação a gente tem de pagar salário, previdência e tributo. Mas, convenhamos, seguro? Deixe que a gente pague um facultativo, até o imposto sindical entrou nessa do facultativo.
