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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que ordenou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), um deputado inviolável pela Constituição, agora está relaxando a prisão do parlamentar detido em fevereiro por emitir sua opinião.
A Constituição diz, no artigo 53, que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. A Constituição diz também, na linha 9 do artigo 5º, que a casa é um asilo inviolável – ele foi preso em casa. Além disso, uma pessoa só pode ser presa se for pega em flagrante e delito. Aí então, criou-se o delito continuado, o flagrante continuado. Coisas incríveis são criadas, à revelia da Constituição – deve ter algum poder constituinte por aí que não é o Congresso Nacional que foi eleito para isso.
A prisão de Daniel Silveira pode ter sido revogada, mas ele está impedido de fazer contato com outras pessoas citadas no inquérito das fake news. É um inquérito em que o queixoso é quem investiga, quem denuncia, quem julga, quem prende e quem executa a sentença. Sem o devido processo legal.
Ele tampouco pode participar de qualquer rede social, mesmo através de terceiros ou assessores. Não tem como não lembrar o poema "No Caminho com Maiakóvski", de Eduardo Alves da Costa, que em um verso diz o seguinte: “E conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta e já não podemos dizer nada”.
Uma coisa assim não pode acabar bem. Há uma preocupação muito grande quanto a isso.
Partidos querem fim do veto ao passaporte de vacina em projetos da Lei Rouanet
Cinco partidos políticos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando derrubar uma portaria da Secretaria de Cultura, a qual estabelece que todos os eventos patrocinados pela Lei Rouanet não podem exigir o passaporte da vacina. Psol, PT, PDT, PSB, PCdoB dizem que a portaria contraria as regras dos estados.
A deputada Bia Kicis (PSL), por sua vez, apresentou um projeto de lei para criminalizar. Ela está propondo que seja incluído no Código Penal o cerceamento de opinião sobre tema de direito público, político, religioso e social. A lei, segundo ela, vai se chamar Maurício Souza. É claro que, se aprovada, não vai servir para punir a Fiat nem a Gerdau, nem o Minas Tênis Clube, porque uma lei, se for aprovada, não retroage para punir, apenas para liberar – se bem que nem sempre isso acontece, já que não existe mais Lei de Segurança Nacional, mas parece que o Daniel Silveira foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional.
Derrota para Biden no judiciário americano
Nos Estados Unidos, um Tribunal Regional Federal derrubou uma lei federal do presidente Joe Biden, que exigiria a vacinação completa por parte das empresas americanas com mais de 100 funcionários. Em sua justificativa, o tribunal derrubou disse que ela vai contra as liberdades constitucionais. Esse tribunal é regional do Texas, Louisiana, Mississipi, Carolina do Sul e Utah, mas a decisão vale para o país inteiro. Essa lei entraria em vigor dia 4 de janeiro.
