Senado mandou forte recado ao STF com PEC das Drogas

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O Senado deu uma goleada nos traficantes, nos viciados e, talvez, até no Supremo, votando a PEC das Drogas. São 81 senadores; a primeira votação foi 52 a 9, e na segunda votação foi 52 a 9 – pelo jeito alguém precisava sair e viu que estava ganho. Estavam presentes, então, 61 senadores e faltaram 20. É terrível, uma vergonha que 20 senadores tenham faltando em uma votação de emenda à Constituição. A menos que tivessem um problema sério, de força maior, não representaram bem os seus estados.

A votação tratava de criminalizar ou não o porte de drogas, aquela história de “coitadinho do viciado, ele está transportando só para uso dele”. Não: ele está sustentando o tráfico, o traficante, o contrabandista, o que compra droga no exterior, depois pega o dinheiro e compra armas. De onde é que vem o dinheiro do traficante, das grandes organizações criminosas? Vem de quem usa droga. E é para evitar isso que está se fechando o cerco. Agora a PEC vai para a Câmara dos Deputados, porque, como se trata de emenda constitucional, tem de ser votada duas vezes em cada casa.

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A PEC acrescentar o inciso LXXX no artigo 5.º da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais, dizendo que é crime a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecente e drogas afins. E por que o Congresso está fazendo isso? Porque no Supremo estavam decidindo se não teria problema transportar 30 gramas, 50 gramas, 60 gramas de maconha. Mas o Supremo não é legislador; legislador é o Congresso Nacional. E a votação no STF está em 5 a 3, digamos, para a droga, para a não criminalização do portador da droga, que sustenta o crime.

Os votos contra a droga foram de Cristiano Zanin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. A favor da descriminalização, seguindo o relator Gilmar Mendes, já votaram Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que votou lá atrás, antes de se aposentar. Dias Toffoli pediu vista, talvez para esperar o resultado do Congresso. Faltam ele, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Até acho que Cármen e Fux dariam o quarto e o quinto votos contra a descriminalização. Mas o ideal agora é o Supremo parar, porque um poder mais alto se levantou. O Legislativo é mais alto, é o primeiro dos poderes, é o que recebe mandato direto do povo para fazer leis.

Governo festeja o MST, violador do direito constitucional à propriedade

O presidente Lula fez uma homenagem ao MST, lançou um programa chamado “Terra da Gente” e festejou, estava todo mundo de vermelho. Houve sessão também na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a esquerda homenageando o MST. É bom lembrar que no artigo 5.º da Constituição o direito de propriedade aparece duas vezes: no caput, junto com o direito à vida, e no inciso XXII. No entanto, só nesse “abril vermelho” já houve 25 invasões em 11 estados. A ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina, hoje senadora, disse que nesta quarta-feira, “dia de luta pela reforma agrária”, foram sete invasões. Vamos pensar nisso: a lei garante o direito de propriedade, ele é básico, faz parte da liberdade de prosperar e ter coisas – a menos que o regime seja comunista, e aí a propriedade é do Estado.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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