STF precisa decidir se mantém santuário para bandidos ou aplica a lei

Há um tempo, o ministro Edson Fachin atendeu ao pedido do PSB e concedeu uma liminar proibindo a polícia de entrar nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Agora, o Supremo Tribunal Federal está votando se mantém essa liminar ou não. Os três primeiros votos foram a favor: Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

O primeiro voto contra aconteceu na terça-feira (28) e foi do ministro Alexandre de Moraes, que foi ministro da Justiça. Para ele, se a liminar continuar em vigor, a segurança da população das comunidades será retirada. E completou afirmando que isso não é atribuição do STF.

Com essa liminar, a Corte estabelece que o fator de segurança é quem comete crimes e não a polícia, ou seja, que se a polícia entrar é um fator de insegurança, um absurdo. E que essas favelas são territórios soberanos de bandidos, fora da lei nacional. Em tempos de guerra do Vietnã, a gente costumava chamar isso de santuário.

Crime não compensa

Está sendo leiloado o lote de 15 diamantes e cinco barras de ouro 24 quilates do Ali Babá carioca, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O dinheiro arrecadado vai para o Ministério da Justiça e o Fundo Antidrogas.

Essa era a riqueza que o ex-governador podia guardar em casa. Cabral foi condenado, pela Lava Jato, a 281 anos de prisão por corrupção. Há muitos casos em que o crime não compensa.

Hidroxicloroquina

A médica nigeriana Stella Immanuel, que mora e trabalha em Houston (EUA), fez um desabafo recentemente sobre o uso da hidroxicloroquina. Muitos de vocês já devem ter visto o vídeo.

Stella disse que já salvou 350 pacientes que tinham coronavírus, inclusive pessoas com diabetes, pressão alta, asma e idosos. Afirmou que é um absurdo pessoas morrerem de Covid-19.

Para ela, o tratamento com hidroxicloroquina, zinco e azitromicina deve ser usado. Stella afirma que os médicos que falam que ainda não há provas consistentes de que o uso desses medicamentos é eficaz não trataram ninguém com o vírus.

A médica diz que essa é a prova. Lá na Suíça também há uma prova: quando o tratamento com a hidroxicloroquina foi suspenso, a quantidade de mortes por milhão aumentou e quando o uso foi retomado, as mortes caíram novamente.

Regime de terror

Novamente um decreto municipal passou por cima dos direitos constitucionais. Dessa vez aconteceu em Balneário Camboriú (SC). Decretos municipais estão permitindo que a polícia entre na casa de pessoas sem mandado judicial.

Isso é um regime de terror. Digo isso porque nesta terça-feira (28) completou 236 anos que Maximilien de Robespierre, o líder do regime do terror, foi guilhotinado em Paris durante a Revolução Francesa.

Sem foro privilegiado

A Câmara está reclamando ao STF que a polícia não pode fazer busca e apreensão nos gabinetes dos deputados. Só que algumas operações não são referentes ao período de mandato do parlamentar.

Quando uma investigação se refere a um fato anterior ao mandato, um juiz de primeira instância pode determinar a busca e apreensão porque o caso não tem mais foro privilegiado. O próprio Supremo decidiu isso.