STF decidiu que culpado não será preso enquanto puder pagar advogado

Condenado a 20 anos o ex-governador de Minas Gerais do PSDB, do mensalão tucano, foi solto. Embora tenha sido condenado, e condenado. Mas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que condenado duas vezes só não basta. Tem que continuar sendo condenado até chegar no final dos tempos, no juízo final, para cumprir a pena, o castigo merecido.

Saiu também o José Dirceu, o cérebro do PT, o primeiro a ser denunciado no governo petista. Foi logo no início do governo, aquela história dos Correios, aquela história do Waldomiro Diniz, da loteria do Rio de Janeiro. Ele acabou perdendo o cargo de ministro da Casa Civil de Lula. Voltou para a Câmara. Foi cassado. Ou seja, foi condenado pelo seu próprio poder. Mas está na rua agora. Pegou 31 anos do mensalão petista, mas está na rua.

Decisão só do Supremo? Não. Decisão dos constituintes de 88 também. Decisão também dos nossos deputados e senadores depois de 2016, quando o Supremo tomou uma decisão tentando interpretar algo que não estava muito claro.

Aí, condenado a oito anos e dez meses, sai o ex-presidente Lula, que já tem outra condenação, por 12 anos e 11 meses, por corrupção.

Eu quero resumir a decisão do Supremo, que diz o seguinte: o sujeito é declarado culpado, mas, enquanto ele tiver dinheiro para pagar advogado, ele não é preso.

O sujeito sendo corrupto, que roubou muito dinheiro, sendo assaltante, que roubou muito dinheiro, só vai para a cadeia depois de gastar todo dinheiro com os advogados. Porque, enquanto tiver recurso, ainda não transitou em julgado.

Vão mudar isso? Tem propostas na Câmara e do Senado, que estavam engavetadas, e agora está todo mundo correndo. Que vergonha, já deviam ter esclarecido isso. Agora esta correria não vai tropeçar no artigo 60 da Constituição, que diz que não é passível de decisão qualquer proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais? E o tal de trânsito em julgado está lá em direitos e garantias individuais. Então tem que cancelar o artigo 60, suponho que seja assim.

Mas, se conseguirem tocar isso para frente, depois, quando chegar em plenário, quantos estão com rabo preso, que vão querer isso também? Assim como Maluf foi beneficiado. Ele só foi cumprir pena 25 anos depois. Um quarto de século depois do cometimento do crime. Uma coisa incrível.

O fato é que não muda o culpado. A partir da segunda instância, o sujeito é culpado sempre. Só vai mudar este empurra com a barriga. Só vai mudar o tamanho da pena.

E eu pergunto: Lula está solto sim, mas Lula estará livre? Nas praças, nas ruas, nos cinemas, nos aviões comerciais, nos ônibus, nos shoppings? Fica esta pergunta no ar.

Mas eu queria registrar a postura do presidente da República, que respeitou os poderes. Não houve nenhuma interferência, nenhum tipo de pressão, nada, zero, em relação ao Supremo. Nenhuma interferência em relação a um preso que estava cumprindo pena em um prédio do Poder Executivo, custodiado por uma instituição do Poder Executivo. O chefe do Poder Executivo não interferiu em nada. Exemplo de tolerância, respeito às instituições e ao adversário.

Já o condenado, depois de solto, atacou, ofendeu o Judiciário, autoridades, agentes da lei, com o costumeiro linguajar. Uma das frases dele é “temos que seguir o exemplo do povo da Bolívia, Chile e Equador”. Tentaram derrubar o presidente do Chile e não conseguiram. O presidente da Bolívia Evo Morales, depois de 13 anos no poder, a eleição que iria dar-lhe mais um mandato, foi contestada pela Organização dos Estados Americanos, pelo povo nas ruas, e lá pelas tantas ele perdeu o apoio das Forças Armadas e renunciou. Agora Bolívia vai fazer eleições de novo. E a saída de Evo Morales criou um profundo e sério desfalque nos objetivos do Foro de São Paulo.