Interferência do STF nas redes sociais chega ao Congresso dos Estados Unidos

O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Representantes do Congresso dos Estados Unidos – ou seja, a Câmara dos Deputados americana – está pedindo à X Corporation, do Elon Musk, todas as informações sobre os pedidos, ordens e determinações do ministro Alexandre de Moraes à plataforma, Twitter ou X. Por quê? Porque o Congresso dos Estados Unidos também fiscaliza a atuação de empresas americanas em outros países. Se elas não estiverem cumprindo as leis dos países em que operam, sofrerão sanções no território americano, pois a empresa americana que está em um país estrangeiro representa também os Estados Unidos, daí essa preocupação. Musk está informando que mandou todos esses pedidos, avisando Alexandre de Moraes que atenderá a determinação do Congresso dos Estados Unidos.

Vejam só como uma questão interna brasileira – que não é totalmente interna, porque envolve uma empresa estrangeira – está chegando ao Congresso dos Estados Unidos, onde havia chegado antes por meio de deputados brasileiros, que também levaram o assunto ao Parlamento Europeu. Eu fico admirado que tenha sido necessário ir buscar apoio no exterior para o que está acontecendo aqui no Brasil, a despeito do que determina a Constituição no seu artigo 220 e no seu artigo 5.º, alínea IV: “É livre a manifestação do pensamento”, “não haverá qualquer tipo de censura”, “nenhuma lei conterá a restrição à livre manifestação”. No entanto, é o que está acontecendo.

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Um exemplo: quase entrou na pauta do Congresso esse projeto de lei da mordaça; agora ele foi para o lixo, mas querem fazer outro. E dizem que, se o Congresso não fizer, o Supremo fará. Mas, quando o Congresso não quer legislar sobre algo, isso não quer dizer que o Supremo tem de legislar. STF não é Poder Legislativo. Se o Congresso se nega a legislar, é porque decide que não é preciso legislar, normatizar, fazer lei sobre isso. O ministro Marco Aurélio Mello, que está aposentado do STF e já presidiu a corte, disse que baixar normas sobre alguma coisa é com o Congresso, não é com o Supremo. O Supremo julga, interpreta a Constituição e, sobretudo, deveria ser um tribunal constitucional, mas está sendo um tribunal penal, com todos esses julgamentos do 8 de janeiro.

Janja diz que Lula lhe dá autonomia para ser articuladora

A primeira-dama brasileira deu uma entrevista à BBC. Não me surpreendeu, porque eu já ouvi isso inclusive de petistas e parlamentares do PT que ficam amuados, chateados, em desagrado com isso. Janja disse que o papel dela é de articuladora de políticas públicas, que chá de caridade e visitas a instituições filantrópicas não são o perfil dela, e que nisso ela tem total autonomia, dada a ela por Lula – ou seja, o marido lhe dá total autonomia para fazer isso. Isso está causando problemas internos porque o articulador político deveria ser o ministro Alexandre Padilha. Eu até acho estranho falar em “políticas públicas”. Política é pública por natureza, “política pública” é um pleonasmo.

Um lembrete importante sobre as emissoras de rádio e televisão

Um último lembrete: está escrito desde 1988 no artigo 221 da Constituição que o rádio e a televisão devem ter respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família em suas programações.