Os tribunais superiores e a leniência com quem usa mal o dinheiro do contribuinte

Nesta quarta-feira teremos um julgamento importante no Supremo, e que tem a ver com eleição. Sabem por quê? Porque existe a Lei da Ficha Limpa, segundo a qual quem foi condenado em segunda instância não pode ser candidato. Mas os políticos, no ano passado, mudaram uma segunda lei, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é condenação por improbidade? É quando o sujeito é um administrador desonesto; mas os políticos decidiram que aquele que fez sem querer, por ingenuidade, por ignorância, não pode ser tratado igual ao que fez de forma mal-intencionada para meter a mão no dinheiro.

Eu não sei; afinal, o sujeito que vira prefeito, governador, ministro, presidente da República, secretário, tem de conhecer a lei, se inteirar do serviço público, pois está administrando dinheiro dos outros. Não é dinheiro anônimo, é dinheiro do suor do pagador de impostos. Tem de ser tratado de joelhos, como algo sagrado. Agora dizem “mas é só culposo, não tinha dolo, pobrezinho, vai ter de repor o dinheiro?” Pois esse político, então, não precisa repor dinheiro público e nem ficar impedido de se eleger, é isso que o Supremo vai decidir. O próprio Supremo, aliás, já decidiu fazer isso com Lula, inspirado por Fachin.

O STJ cria insegurança jurídica no caso de José Roberto Arruda

E o Superior Tribunal de Justiça está envolvido em uma outra questão. O presidente do STJ tinha dado uma liminar ou duas, no começo de julho, liberando o ex-governador, ex-senador, ex-preso e ex-condenado em duas instâncias José Roberto Arruda para ser candidato. Ele está com os bens bloqueados por supostos desvios na reforma do estádio Mané Garrincha para a Copa do Mundo, esteve envolvido na Operação Caixa de Pandora, relativa a propinas. Foi preso quando era governador, foi preso de novo por causa do estádio, já teve de renunciar ao mandato no Senado para não ser cassado pelo escândalo do painel eletrônico, em 2001.

Mas o presidente do STJ deu a liminar e Arruda quase saiu candidato ao governo do Distrito Federal, da capital do país. Acabou fazendo um acordo com o atual governador, Ibaneis Rocha: Arruda apoia a reeleição dele e o governador, em troca, apoia o nome da mulher de Arruda, a ex-ministra e deputada Flávia Arruda, para o Senado, enquanto Arruda se candidataria a deputado federal. Só que agora um outro ministro, dos 33 do STJ, derrubou as liminares, dizendo que as peças de defesa usadas para conseguir a liminar eram idênticas às que já tinham sido rejeitadas anteriormente. Então, temos insegurança jurídica aliada à leniência com fatos envolvendo dinheiro de pagador de impostos. Não se pode ser leniente com isso; vejam o que a China faz com os que mexem com o dinheiro dos impostos...

Manifesto dos advogados de direita já tem mais assinaturas que o da Faculdade de Direito da USP

Para terminar, queria falar sobre o manifesto dos advogados de direita do Brasil, que saiu na quinta-feira, depois do manifesto da Faculdade de Direito da USP, assinado por banqueiros de São Paulo. Pois este segundo manifesto já tem mais assinaturas que o primeiro, que omite as questões de falta de liberdade. Aliás, o nome do texto dos advogados de direita é “Em defesa do Brasil e das liberdades do povo”; diz que sem liberdade não há democracia, e sem justiça não há liberdade. É importante citar, uma vez que outro dia eu falei daquele primeiro manifesto.