Supremo não gostou nada da PEC que limita decisões individuais

O governo está recalculando o seu déficit e agora diz que não será mais de R$ 140 bilhões, mas de R$ 177 bilhões. Se pensarmos que no ano passado houve superávit de quase R$ 60 bilhões, a diferença é de R$ 236 bilhões. O que está acontecendo? Vai ter déficit também nas estatais: R$ 6 bilhões na Dataprev, na Eletronuclear, na Emgepron, nos Correios. O prejuízo dos Correios deve ser de R$ 600 milhões! No ano passado, deu lucro de R$ 1,5 bilhão; no ano retrasado, lucro de R$ 3,7 bilhões. O que está acontecendo? Aliás, nesta quinta, no Rio de Janeiro, um grupo grande de funcionários dos Correios, aposentados e por aposentar, estava protestando contra o que fizeram com o fundo de pensão Postalis. São dez ações na Justiça, com R$ 8 bilhões em jogo. Os funcionários dos Correios tiveram desconto no contracheque para salvar o Postalis, mas o que foi feito do dinheiro?

Gilmar Mendes ataca o Congresso e ministros do STF dizem que líder do governo cometeu “traição”

Está pipocando no Congresso Nacional a reação do decano do STF, como porta-voz da corte, à votação no Senado que aprovou, por 52 a 18, uma PEC que agora vai à Câmara. O texto limita poderes do Supremo; um ministro não poderá mais, por exemplo, conceder uma liminar que contrarie a decisão da maioria do Congresso. O Legislativo aparece em primeiro lugar no artigo 2.º da Constituição; depois vem o Executivo e, por último, o Judiciário. O papel do Judiciário não é fazer leis, é interpretá-las. Pode dizer se uma lei é constitucional ou inconstitucional, mas apenas se for consultado a respeito – não tem a iniciativa de fazer isso por conta própria, a iniciativa é do Ministério Público, ou de partidos políticos. Só com a maioria do Supremo será possível derrubar alguma decisão da maioria do Congresso.

Mas o ministro Gilmar Mendes não gostou. Como porta-voz do Supremo, ele disse que “esta corte não haverá de submeter-se ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudorrepresentação de maiorias eventuais” – ele está se referindo aos 52 senadores que aprovaram a PEC e que têm o poder de julgar ministros do Supremo. E continuou: “estou certo de que os autores dessa empreitada começaram travestidos de estadistas presuntivos e a encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais”. Uau! “Pigmeus morais”, 52 senadores. Ele, antes disso, ainda disse que “este Supremo está preparado para enfrentar as investidas desmedidas e inconstitucionais, agora provenientes do Poder Legislativo. Esse tribunal não admite intimidações”.

E não foi só isso. A jornalista Eliane Cantanhêde, do Estadão, que não é nenhuma iniciante – temos mais de 50 anos de carreira, ela e eu –, é confiável, com alta credibilidade, escreveu que ministros do Supremo protestaram nos bastidores contra o voto do líder do governo, Jaques Wagner, que foi favorável à PEC. O líder do PT, Humberto Costa, orientou o voto “não” e todo o partido votou contra, menos Wagner. Diz a jornalista que os magistrados da corte, sob a condição de anonimato, consideraram o voto de Wagner uma “traição rasteira” – são palavras que ela ouviu de ministros do Supremo.

O que é “traição”? Traição só vem de aliado, não de adversário. Então, o senador petista era um aliado na resistência feita pelo Supremo ao que definiam como “golpe bolsonarista”. O Supremo imaginava que haveria golpe bolsonarista, mas Bolsonaro não moveu uma palha contra o Supremo, só falou, principalmente contra Alexandre de Moraes. Mas essa expressão revela que havia um entendimento entre Jaques Wagner, PT, governo, STF, e aí vem a ameaça. A própria jornalista escreve que a postura do senador levou a um ultimato do Supremo: ou Jaques Wagner sai, ou não tem mais papo do STF com o Planalto e o governo. Ou seja, havia papo, havia entendimento entre dois poderes. Agora, com a manifestação de Gilmar Mendes, o que a Câmara vai fazer? Se não fizer nada, estará de joelhos. A Câmara vai ter de responder votando e aprovando a PEC.

O artigo 2.º da Constituição diz que os três poderes são independentes e harmônicos entre si. Mas não há mais harmonia. O que estamos vendo e ouvindo é uma cacofonia. E aí vem a pergunta: havendo desarmonia, quem é o poder moderador? Dom Pedro II não está mais aqui. Ao papa não se recorre mais. Quem é, então?