O chamado crime organizado, as grandes quadrilhas do Brasil, já tomou conta de parte do território brasileiro há muito tempo, basta ver no Rio de Janeiro. Há décadas existem territórios – eu chamaria de “território liberado”, um conceito internacional – que são santuários do crime. Ali ninguém entra, a não ser autorizado por quem manda lá dentro. E quem controla a área faz distribuição clandestina de gás, de internet, essas coisas. Na política também, sabemos que há representantes de facções criminosas nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e no Congresso Nacional. É porque nós permitimos, nós deixamos.
Agora, vemos também, de alguma forma, a apropriação do Ministério da Justiça. As pessoas vão lá para reivindicar, e isso incluiu gente do Comando Vermelho da Amazônia. Foi um escândalo, o ministro disse que não sabia de nada. Aconteceu em março, e de lá até aqui parece que ninguém comunicou o ministro sobre essa comitiva pedindo melhores condições nos presídios do Amazonas. Se é o ministro quem decide, não sei por que isso não chegou a ele, se passou por três secretarias que têm ligação direta com o ministro.
E vimos também que as “contas-correntes do crime” usam bancos oficiais. O Estadão revelou documentos apreendidos pela Polícia Civil do Amazonas, dois recibos da Caixa Econômica Federal e dois comprovantes do Banco do Brasil, de pagamento à advogada que conseguiu as tais audiências no Ministério da Justiça, e que somam mais de R$ 23 mil.
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Mas não entendi por que que o procurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, está pedindo investigação sobre essas audiências. Tribunal de Contas não é o órgão do Judiciário; é do Legislativo, e trata de contas públicas. Haverá justificativa se a ONG Instituto Liberdade do Amazonas, que se preocupa com a situação dos presos, tiver recebido dinheiro público. O procurador está preocupado com outra coisa: com a moralidade pública, que precisa ser respeitada; a sociedade não aceita condutas imorais e suspeitas – e se é imoral, já passou de suspeita, não? Mesmo assim, não entendi bem por que o Ministério Público do Tribunal de Contas da União tem de se preocupar com isso.
Temer descreve a chave para equilíbrio entre Supremo e Congresso
Foi brilhante o que o constitucionalista, advogado e ex-presidente da República Michel Temer – que indicou Alexandre de Moraes para o Supremo – disse em um seminário promovido pelo Estadão, na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Temer disse que o Supremo pode declarar omissões do Legislativo, mas não pode supri-las. Não há possibilidade de decisão acima do texto constitucional. O Supremo pode até decidir, mas, se depois vier uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso, deixa de vigorar a decisão do Supremo a partir da promulgação dessa emenda. E ele completa: “É assim que você compatibiliza a atuação dos dois poderes”, ou seja, a relação entre Legislativo e Supremo. Uma verdadeira aula.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
