Censura judicial: a deterioração da liberdade de expressão no Brasil

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No último dia 5 de outubro, 4ª feira, conforme noticiado neste próprio jornal, o TSE cometeu um ato de censura judicial contra uma matéria da Gazeta do Povo que veiculava notícia verdadeira sobre a derrubada da CNN pelo governo autoritário da Nicarágua.

A decisão do Tribunal foi objeto de debate no último programa "Fora dos Autos" e alvo de repúdio de grupos pró-democracia.

O que me parece mais relevante perceber é que não se trata de medida isolada, mas de um novo paradigma extremamente negativo que assola as ex-democracias da América Latina e agora atinge também o Brasil.

O número de decisões judiciais proferidas nos últimos anos que violam a liberdade de expressão e jornalística já não permitem que se imagine que estamos diante de meros equívocos jurídicos.

De fato, Darcy Ribeiro dizia que a tragédia educacional brasileira não era uma crise, mas um projeto. Realmente, quando algo se repete e se perpetua no tempo mesmo após o diagnóstico do erro, isso quer dizer que alguém está escolhendo manter o país naquele caminho.

Aliás, esse foi um tema de predileção dos estudiosos das instituições: se hoje sabemos quais as instituições que promovem a prosperidade, por que alguns países ainda optam por instituições que geram atraso e pobreza? A explicação é muito simples: porque, apesar de prejudicar a sociedade de maneira difusa, as más instituições beneficiam alguns grupos de modo concentrado. Custos difusos; lucros concentrados. Esses grupos usam, então, parte dos recursos angariados pela disfuncionalidade institucional para manter o sistema que lhes beneficia.

Pois bem. O que Darcy Ribeiro dizia da educação, hoje podemos afirmar da liberdade de expressão: a censura judicial no país não é mais uma crise, mas um projeto.

O número de decisões judiciais proferidas nos últimos anos que violam a liberdade de expressão e jornalística já não permitem que se imagine que estamos diante de meros equívocos jurídicos. Estamos diante de um novo paradigma da liberdade de expressão, ou melhor: da ausência dela. Um paradigma bastante restritivo e incompatível com as democracias sadias.

Com efeito, é nítido que o Brasil vem migrando paulatinamente de um regime típico das democracias liberais, de livre debate e circulação de ideias e fatos, para um modelo autocrático de tutela estatal da opinião pública. A virada começou com o Inquérito do Fim do Mundo. Logo depois veio o discurso de criminalização de manifestações populares por meio da atribuição da alcunha de “antidemocráticas”. Um pouco mais tarde, a derrubada do Telegram no Brasil, algo que só havia ocorrido em ditaduras como Bielorrúsia e Coreia do Norte. Tudo isso em meio à derrubada de perfis autênticos e até fechamento de jornais digitais. A esses fatos vem se somar a atual gestão das eleições com o bloqueio constante, por meio da censura judicial, de notícias verdadeiras que desagradam grupos políticos determinados.

É importante lembrar que o Estado não é uma abstração. O Estado é um conjunto de órgãos administrados por pessoas e grupos. Essas pessoas e grupos possuem seus próprios interesses que podem não coincidir com o bem público geral. Ademais, o registro histórico deixa claro que por vezes eles podem acabar deixando que seus interesses pessoais ou corporativos se sobreponham aos direitos da coletividade.

Daí o perigo da censura judicial. Ela não será necessariamente efetuada por uma “vanguarda iluminista”. Pelo contrário, a história mostra que em geral ela é promovida por uma elite reacionária.

E é por isso que a censura costuma reaparecer de tempos em tempos, assim como as más instituições de modo geral: porque alguns grupos se beneficiam com ela. Em regra, o fantasma da censura volta assombrar em períodos de disrupção tecnológica, quando aqueles que dominavam os canais de informação perdem a hegemonia diante de novos meios de comunicação. Exatamente o que ocorre hoje com o advento das redes sociais.

O fato é que uma vez que se autoriza o Estado a censurar conteúdos, você não está dando esse poder para um Oráculo de Delfos, mas para grupos de pessoas de carne e osso que provavelmente praticarão a censura de forma assimétrica, de modo a privilegiar os pontos de vista que lhe são favoráveis.

Por isso, o regime de opinião tutelada pelo Estado nada mais é do que um sistema de opinião controlada por grupos específicos de interesse.

Mesmo nas democracias consolidadas o poder de censura uma vez existente é exercido de modo sectário. Nas últimas eleições americanas, por exemplo, ganhou destaque o caso Hunter Biden, em que o FBI orientou o oligopólio das redes sociais a restringirem a veiculação da notícia referente ao laptop do filho do então candidato Joe Biden. O dispositivo estava apreendido e continha material constrangedor.

Por qualquer lado que se olhe a questão, a conclusão é uma só: a censura é negativa para a democracia, violenta a dignidade humana, prejudica a capacidade de receber informações de canais plurais e pode inviabilizar que violações a direitos humanos sejam denunciadas.

Por essas razões, as pessoas têm de rejeitar esse novo paradigma autoritário que se infiltra na corrente sanguínea das instituições brasileiras. A sociedade precisa retomar as rédeas do debate público. É ela quem tem de decidir quais ideias circulam com mais força e prevalecem. É ela quem pelo sucesso das opiniões, ou pelo aprendizado diante de seu fracasso, deve dizer quando concepções políticas devem ser reforçadas ou rechaçadas.

À luz desses fatos, a sociedade deve aprender com o passado, exorcizar os maus espíritos que de lá vêm nos aterrorizar, e buscar o exercício responsável, mas desembaraçado, dos novos canais de informação.

André Uliano

Procurador da República. Mestre em Direito e em Economia. Professor de Direito Constitucional. Apaixonado por humanidades. Dedico meus estudos, particularmente, à teoria constitucional e à ciência política. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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