Delegados aposentados assinam nota contra arbitrariedades praticadas por Moraes

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Em manifestação intitulada "Nota à Nação", um grupo de delegados aposentados da Polícia Federal resolveu quebrar o silêncio e teceu pesadas críticas contra o uso do órgão pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

No início do documento, seus subscritores mencionam que "em razão de nossos anos de experiência na aplicação da lei penal", manifestam seu "inconformismo e indignação perante o uso da instituição Polícia Federal como instrumento para a implementação de medidas autoritárias e ilegais por parte de integrantes do Supremo Tribunal Federal".

Lembram eles que a Constituição consagra a liberdade de convicção e de expressão, não podendo uma pessoas ser privada de direito em virtude de suas opiniões ou de sua manifestação. Contudo, na visão dos delegados, as "recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes determinando a busca e apreensão, a quebra de sigilo bancário e a condução coercitiva de empresários por meras conversas de WhatsApp" ofenderam tais preceitos, constituindo "aberrantes afrontas aos direitos individuais dos cidadãos consagrados no referido artigo 5o da Constituição". Eles mencionam que o ex-ministro Marco Aurélio se disse “atônito” com a operação e que observou: “não há crime de cogitação “.

O documento argumenta ainda que "tais medidas, solicitadas por policiais cujas convicções não espelham o entendimento da inteira categoria de delegados de Polícia Federal, foram tomadas ao arrepio da lei e sem a participação da Procuradoria Geral da República, em total desrespeito ao princípio da reserva legal".

Ao que concluem:

Portanto, as medidas adotadas por ordem do ministro Alexandre de Moraes configuram um evidente abuso de poder praticado com o uso da força policial, o que fere a imagem e a reputação da (...) Polícia Federal.

Eles falam de uma espiral do silêncio, que estaria calando os críticos da Corte, mas que seria "chegada a hora de" rompê-la, de modo que os "operadores do Direito do país, que submersos em uma teia de interesses e medo, deixaram de se manifestar contra os abusos do STF na condução do famigerado inquérito das fake news", possam se manifestar.

Expõem, então, críticas pertinentes à investigação:

(...) um inquérito inconstitucional, pois foi instaurado e vem sendo conduzido sem a observância dos princípios que regem o devido processo legal. Neste inquérito vêm sendo diuturnamente desrespeitados os princípios do juiz natural, pois que não houve a devida distribuição dos autos; da imparcialidade, uma vez que conduzido por ministro que figura como vítima dos supostos crimes; da competência em razão da pessoa, uma vez que vários dos investigados não detém privilégio de foro.

E arrematam, criticando a ausência de objeto investigativo determinado no inquérito:

Não é de estranhar que a apuração tenha sido denominada por respeitados operadores do Direito , entre eles o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello, como o “Inquérito do Fim do Mundo “, por não ter por objetivo investigar determinado fato criminoso concreto, como normalmente ocorre nas milhares de investigações criminais presididas por Delegados de Polícia Federal em todo o país, mas sim apurar aleatória, genérica e globalmente, condutas por parte de integrantes de apenas um dos espectros do atual embate político nacional.

A nota já conta com a assinatura de mais de duas centenas de delegados aposentados.

André Uliano

Procurador da República. Mestre em Direito e em Economia. Professor de Direito Constitucional. Apaixonado por humanidades. Dedico meus estudos, particularmente, à teoria constitucional e à ciência política. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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