Decisão do TSE contra a Brasil Paralelo agrava a crise da independência judicial

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Segundo noticiou a Gazeta do Povo, na última 5ª feira, dia 13 de outubro, “o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou (...) que a Brasil Paralelo, empresa que produz documentários e promove cursos na internet, remova de sua conta no Twitter um vídeo que relembra escândalos de corrupção ocorridos durante os governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)”.

A decisão não encontra fundamento no direito vigente e indica um agravamento do quadro já bastante profundo de crise da independência judicial. De fato, muitas pessoas enxergam o TSE atuando quase como um órgão da campanha de Lula. Decisões dessa espécie acabam por confirmar essa percepção e deterioram a confiança de que as instituições possam atuar com independência, particularmente a autoridade eleitoral. Frise-se que a independência da autoridade eleitoral e igualdade perante a respectiva legislação são pilares de uma democracia funcional.

É descabido que o Poder Judiciário use como razão de decidir a pressuposição acerca de a que conclusão os cidadãos chegaram a partir do contato com notícias verdadeiras.

Pois bem. No caso concreto, em recente postagem no Twitter, a empresa de mídia Brasil Paralelo publicou curto trecho de um de seus documentários, o qual aborda as eleições do ano de 2006. No vídeo, apareciam cortes de matérias sobre escândalos de corrupção ocorridos durante os governos petistas, como o mensalão e o caso dos “dólares na cueca”. Um locutor dizia ao fundo: “2006 foi o ano da corrupção. Uma vez estabelecido no poder, o PT começou a agir [...] Nos primeiros anos de governo Lula, os esquemas de corrupção foram colocados em prática.”

A peça basicamente apresenta fatos reais, amplamente divulgados pela imprensa, alguns deles julgados pela justiça. Por essas razões, os três primeiros ministros do TSE a analisarem o caso votaram pela improcedência do pedido de censura. A análise desses juízes foi juridicamente irretocável: tendo em vista que se tratavam de fatos reais, sua divulgação não se enquadra na normativa da Justiça Eleitoral que proíbe a veiculação de “fatos sabidamente inverídicos”.

Contudo, os quatro últimos ministros votaram pela remoção do conteúdo. Dentre eles, três foram indicados pelo PT para seus cargos – Ricardo Lewandoswski e Carmén Lúcia para o STF, e Benedito Golçalves para o STJ –; enquanto Alexandre de Moraes já foi secretário do Estado de São Paulo quando Alckmin era governador, o qual agora é vice na chapa de Lula.

Vídeos com a íntegra de alguns dos votos podem ser encontrados no perfil da Brasil Paralelo no Twitter (aqui, aqui e aqui).

Os votos, a meu ver, foram confusos e não apresentaram fundamento jurídico consistente. O núcleo da argumentação parece ter sido no sentido de que, apesar de os fatos apresentados pela Brasil Paralelo serem verdadeiros, eles levariam a uma suposta conclusão falsa.

A motivação é nitidamente insuficiente. Em primeiro lugar, os ministros não disseram qual seria a conclusão falsa. Isso seria absolutamente imprescindível. Em segundo lugar, vários deles utilizaram figuras simplesmente inexistentes no direito, como a “desordem informacional”, inventada por Ricardo Lewandowki, sem que tenha explicado exatamente do que se trata e como teria se configurado no caso.

Ademais, frise-se que é descabido que o Poder Judiciário use como razão de decidir a pressuposição acerca de a que conclusão os cidadãos chegaram a partir do contato com notícias verdadeiras. Ainda mais absurdo é que um tribunal julgue se essa conclusão é legítima ou não.

O uso de fundamentação vaga indica que os ministros simplesmente querem controlar a circulação de notícias negativas à campanha petista e, ainda, de um modo absurdo supervisionar as “conclusões” a que as pessoas chegam a respeito da respectiva chapa.

Por qualquer ângulo que se examine a questão, trata-se de decisão juridicamente equivocada, negativa para a independência judicial e deletéria para a confiabilidade das instituições. Ela reforça a responsabilidade do próximo Congresso de abrir um amplo debate social acerca do atual quadro de sequestro político de instituições judiciais no Brasil – um quadro que se repete em outras democracias deterioradas da América Latina. É necessário enfrentar o tema e discutir reformas que possam restaurar a independência da cúpula do Poder Judiciário.

André Uliano

Procurador da República. Mestre em Direito e em Economia. Professor de Direito Constitucional. Apaixonado por humanidades. Dedico meus estudos, particularmente, à teoria constitucional e à ciência política. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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