Base legal para “calote” é frágil, e Beto Richa pode deixar passivo gigante para sucessor

A disputa judicial em torno do projeto que pretende adiar o reajuste do funcionalismo paranaense mostra o quanto é arriscada a estratégia do governo do estado – e quanto está saindo cara a falta de planejamento da gestão Beto Richa.

Nos últimos dias, já por duas vezes o governo achou que ia conseguir votar o projeto – e nas duas vezes teve sua pretensão barrada pelo Judiciário. O desembargador Jorge Vargas nas duas vezes alertou que o que o governo está fazendo é irregular, ilegal.

O governo se agarra, para manter a votação, numa outra decisão, do presidente do TJ, desembargador Paulo Roberto Vasconcellos, que realmente liberou a votação. Mas em nenhum momento Vasconcellos nega que seu colega esteja certo.

Em nenhum momento diz que a proposta do governo é constitucional. Pelo contrário: só o que o despacho do presidente do TJ diz é que o certo é primeiro fazer a votação na Assembleia. E depois discutir o caso no Judiciário.

Ou seja: até agora não apareceu, na guerra de liminares, nenhuma interpretação que garanta ao governo que pode eliminar da lei a garantia da reposição de inflação. Ninguém disse que isso é lícito. E muito provavelmente não é.

Além da oposição ao governo, os sindicatos também prometem judicializar o caso. E o governo, acostumado a resolver tudo no tratoraço da Assembleia, com pouca discussão e muita “articulação”, tem um problema de outro gênero agora.

Se aprovar na Assembleia o calote, Richa poderá não pagar? E depois? Muito provavelmente o que o atual governo estará fazendo é gerar um imenso passivo para seu sucessor. Coisa de R$ 2,1 bilhões por ano até que o caso seja finalmente julgado, lá adiante.

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