Apareceu na Câmara de Curitiba um projeto similar ao que foi derrubado por estes dias na Assembleia Legislativa, proibindo a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis. O projeto da Câmara é mais modesto: pretende proibir a venda apenas das 23 horas em diante, até a manhã seguinte, período em que, dizem os autores, há mais rachas e maior chance de motoristas alcoolizados pisarem fundo no acelerador.
A preocupação, que imagino ninguém dirá ser injusta, é com as seguida mortes de pessoas no trânsito em função de pessoas que dirigem sob o efeito do álcool. Há casos famosos por aí, mas há dezenas de outros que passam batidos por nossa atenção, justamente pela banalização desse tipo de crime. Mortes evitáveis, é claro, devem ser evitadas. E é papel do Estado fazer o possível para evitar perda de vidas inocentes. Nesse sentido, acho que há quase unanimidade. Mas…
Mas é claro que há outras coisas em jogo. Toda restrição, como é o que se propõe aqui, implica perda de liberdade. Perda de liberdade do dono do posto, que não pode mais fazer a venda, e perda de liberdade do comprador. A boa lei é justamente aquela que resolve o problema com a menor restrição possível, com a menor perda de liberdade. Assim, no mundo ideal, não seria necessária a proibição: com meras campanhas de conscientização, todos fariam a coisa certa e pronto. Nada de lei coercitiva.
Não é assim que as coisas funcionam, e algo precisa ser feito. Apostar só na educação deixa tudo dependendo da boa vontade do infrator de se converter e deixar de errar. Apostar só na repressão com base em fiscalização de motoristas bêbados é problemático: falta gente e tem que se parar todo motorista para pegar um bêbado de vez em quando. E a polícia tem outras coisas para fazer, claro.
Assim, não é nenhum despropósito o tipo de legislação que vem sendo sugerido. Postos de combustível são por definição frequentados por quem está de carro. Nas madrugadas, são um fornecedor importante de álcool para quem está dirigindo. Não parece uma avaliação discriminatória nem uma restrição que tire liberdade demais: eles podem vender inúmeras outras coisas. O bem de preservar vidas está acima do direito da venda do álcool.
Claro que sempre haverá quem diga que isso é o caminho para uma ditadura. Nada que assuste: ditadura implica arbitrariedade. E aqui as coisas estão claramente sendo colocadas em nome de algo bastante razoável, sem perdas graves para ninguém.
