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Caso do pedágio prescreve e Lerner não será punido

O ex-governador Jaime Lerner conseguiu na Justiça a prescrição de uma condenação no caso do pedágio. A decisão, do juiz Nivaldo Brunoni, foi publicada hoje no site da Justiça Federal.

Lerner havia sido condenado por ter permitido a implantação de uma praça de pedágio extra entre a Lapa e Araucária sem realizar licitação para escolher a concessionária.

O trecho foi entregue à Caminhos do Paraná, que já atuava em outras estradas da região. Lerner foi condenado a três anos e seis meses de detenção, mas a pena já havia sido trocada por prestação de serviços à comunidade.

O advogado de Lerner, José Cid Campêlo Filho, entrou com recurso pedindo a prescrição do fato, ocorrido em 2002. Como Lerner já fez 70 anos, a prescrição ocorre na metade do tempo.

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