O ministro Celso de Mello foi escalado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que a OAB levou ao Supremo Tribunal Federal questionando a lei que permite o repasse de depósito judicial aos estados e municípios.
A OAB questiona a parte da lei que permite o repasse do dinheiro diretamente para a conta única dos estados. Se o dinheiro é destinado a precatórios, diz a Ordem, o melhor seria repassar direto a uma conta do TJ para isso. Se for para a conta única, corre-se o risco de o dinheiro se perder.
Se Celso de Mello der a liminar que a OAB quer, o governo do Paraná pode ficar sem receber os R$ 640 milhões que deseja.
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