O poder Judiciário determinou que seus integrantes não devem pagar 11% de contribuição à previdência depois de aposentados. A decisão não foi administrativa, mas judicial. Essa é uma característica importante a se levar em conta quando se entra numa disputa com o Judiciário: é ele mesmo quem julga suas próprias causas.
De acordo com a liminar obtida por juízes e desembargadores, o governo do Paraná deixou de ter direito de lhes cobrar uma contribuição depois que eles passam para a inatividade. De acordo com o desembargador Marcos Dalliano Daros, a Assembleia e o governo não seguiram os ritos necessários para aprovar, no fim do ano passado, a lei que estabeleceu a cobrança dos inativos.
Sempre é possível questionar ritos legislativos. Ainda mais quando governo e Assembleia abusam, como abusavam no Paraná, do tratoraço e de outros instrumentos do gênero. Os juízes, mais do que ninguém, sabem como achar essas brechas, e por isso é difícil conseguir qualquer manobra contra eles.
Eis um dos motivos pelos quais o governo preferiu enfrentar os professores, os funcionários e a sociedade com seus projetos de ajuste fiscal – mas jamais decidiu enfrentar um dos drenos que tiram dinheiro do caixa do governo, que é o repasse excessivo de recursos para o Judiciário e para outros órgãos estaduais.
A conta é de que o governo abriu mão de R$ 2,5 bilhões desde 2010 para agradar juízes, desembargadores, procuradores e conselheiros do Tribunal de Contas, além de deputados. Isso porque o governo se recusa a retirar do cálculo de repasse para os outros poderes o dinheiro que recebe do Fundo de Participação dos Estados. Isso representa um terço, ou perto disso, do valor que está hoje no caixa do Paranaprevidência.
Mas, segundo gente do governo, a cada vez que o Executivo diz que está sem dinheiro e que precisa de moderação de seus pares, o Judiciário chia – e diz que, em última instância, apelará contra isso. No Judiciário, é claro. Ou seja, não rola.
Por essas e por outras, o governo achou que ficaria “mais barato” enfrentar classes como professores do estado, e deixar os magistrados de lado. Como sabemos hoje, não funcionou.
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